norma nº 1716/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.716/98 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E AUXÍLIO À ENTIDADES QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTES LEI: 
ART. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenções, 
contribuições, auxílios e atender convênios às entidades: 
01 - AMVI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO 
ITAPECERICA R$ 3.000,00 
02 - CRUZADA PAROQUIAL DE EDUCAÇÃO R$ 96.000,00 
03 - S.O.S CRECHE SEM FRONTEIRAS R$ 24.000,00 
04 - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
APAE R$ 25.000,00 
05 - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO RAÇÃO - MAM R$ 3.000,00 
06 - EMATER R$ 49.000,00 
07 - FUMUSA R$ 1.080.000,00 
08 - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ARCOS 
( SEBRAE/MG ) R$6.000,00 
ART. 2° - Os recursos necessários para atender as despesas constantes 
desta Lei, são os previstos no orçamento aprovado pela Lei Municipal n° 1.704/97. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de fevereiro de 1998. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉS RODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO