| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1996 |
| Date | 1996-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1645 |
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PREFEITURA MUNICIPAL PE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL NQ 1.622 - 23/02/96 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CONEXÃO VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Conexão Vida, para a prevenção, recuperação e reintegração dos dependentes em drogas e álcool. ART. 2Q - Para atender o disposto no art. 1Q, fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a entidade sem fins lucrativos: Associção Conexão Vida, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) na dotação orçamentária 13.75.428.3231. ART. 3Q - Para atender o que determina o art. 2Q, fica o Poder Executivo autorizado a anular a dotação 13.75.428.2.091.3132, nos termos do art. 43 da Lei nQ 4.320/64. ART. 4Q - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos, 23 de Fevereiro de 1996. /77 PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Pref0.to Municipal PREFEITU MUNICIPAL DE ARCOS Chefe de Gabinete - FREFEITURP, WNICF=AL DE ARCOS Lei r 096/g6 / e9"-j22- o r -