norma nº 1623/1996

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(..) Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Nó 1.623 - 14/02/96 
DECLARA DE UTILIDADE POBLICA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO 
GAMELEIRA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - A partir da vigência desta Lei, fica 
declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DA BAIRRO GAMELEIRA, 
inscrita no CGC/MF sob o nQ 00.979.792/0001-98, situada à Rua da 
Gameleira, n(2 449, Bairro Gameleira, em Arcos - MG, registrado em 
livro próprio n(2 A-03, à página 275, sob. o n(2 de ordem n(2 108 no 
Cartório de Registros de pessoas jurídicas. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário. 
ART. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Arcos, 14 de Fevereiro de 1996. 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA -9v M ICIPAZ DE COS 
plef de Gabinete