norma nº 1624/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.624 - 19/03/96 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARCOS A CONTRATAR COM O BANCO 
DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
COM OUTORGA DE GARANTIA E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Chefe do Executivo do Município 
de Arcos, autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de 
R$2.650.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), 
destinados ao financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução 
de obras e projeto de desenvolvimento institucional, dentro do 
Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos 
Municípios - SOMMA, respeitados os Limites Legais de Endividamento 
do Município. 
ART. 2Q - São as seguintes as condições a que se 
subordinarão as operações de crédito: 
A) Juros de até 10,07% ao ano, pagáveis inclusive 
durante o prazo de carência; 
B) Reajuste monetário do saldo devedor segundo o 
que vier a ser definido, em comum acordo com o BDMG e obedecida 
a legislação federal em vigor aplicável à espécie; 
C) O principal da dívida será pago em até 180 (cento 
e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência 
e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização, 
respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto; 
-e; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
D) A participação do Município, a título de 
contra-partida, com recursos próprios equivalentes a, no mínimo, 25% 
(vinte e cinco por cento) do valor do investimento financiável. 
ART. 3Q - Fica o Município autorizado a oferecer 
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência 
dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, 
caução das Receitas de Transferência do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações-ICMS 
e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal 
e o pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo único - As receitas de transferência sobre 
as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das 
operações de crédito serão alteradas em caso de sua extinção pelas 
receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente em sua 
substituição, independentemente de nova autorização. 
ART. 4Q - O Chefe do Executivo do Município está 
autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 
S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas 
de transferências mencionadas no "caput" do artigo terceiro, os 
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do 
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo 
primeiro. 
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam 
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas 
vencidas e não pagas. 
ART. 5Q - Fica o Município autorizado a: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A) Aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para 
dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos 
contratos; 
B) Participar e assinar contratos, convênios, 
aditivos e termos que possibilitem a execução da presente lei; 
C) Aceitar todas as condições estabelecidas pelas 
normas do SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época 
da assinatura dos contratos de mútuo; 
D) Abrir conta bancária vinculada ao contrato de 
empréstimo para financiamento, no Banco do Estado de Minas 
Gerais-BEMGE, destinada a centralizar a movimentação dos recursos 
decorrentes do contrato. 
ART. 6Q - Os orçamentos municipais consignarão, 
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos empréstimos para 
financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
ART. 7Q - Fica o Chefe do Executivo autorizado a 
abrir créditos especiais, se necessário, destinados a fazer face 
a pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito 
ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir 
crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações 
orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa 
autorizado nesta lei. 
ART. 8Q - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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os, 19 de Março de 1996. / 
PLÁCIDO RIBEIRO RA M6NICIPAL DE RCOS 
Prefeito MuniclifaftEFEITURA M UNICPAL DE ARCOS , efe de Gabinete 
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