norma nº 1625/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.625 - 20/03/96 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS A 
SERVIDORES E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder ajuda de bolsas de estudos a seus servidores e dependentes 
para cursos superiores na área de Ciências Médicas e Biológicas. 
1(2 - Exclui-se desta Lei os servidores ocupantes 
de cargos de Comissão e de Confiança especificados na Lei 1.456/93. 
§ 20 - Para os fins desta Lei, entende-se como cursos 
das áreas específicas: Medicina, Odontologia, Ciências Biológicas, 
Enfermagem, Nutrição, Veterinária, Fonoaudiologia, Educação Física, 
Farmácia, Bioquímica, Psicologia e Fisioterapia. 
ART. 20 - Em contraprestação, pela ajuda recebida, 
os beneficiários prestarão Termo de Compromisso de prestar serviços 
à saúde pública local em sua área profissional após conclusão do 
curso, por 2 horas diárias, gratuitamente, por período proporcional 
à bolsa recebida. 
Parágrafo único - O período de prestação de serviços, 
2 horas diárias, corresponde à bolsa integral; sendo menor, a 
prestação de serviços será proporcionalmente menor. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 3g - Os recursos necessários para oc21rrer as 
despesas decorrentes desta Lei estão consignados no orçamento 
vigente. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de Março de 1996. 
Prefeito Municipal 
PREFEITyRA MUNICIPAL DE/ARCOS 
Chefe de Gabinete 
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