norma nº 3074/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA nº 3.074 — 20/03/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO, DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/IMG, CONSTANTES NA LEI
MUNICIPAL ORDINARIA Nº 3.051/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as habilitações dos cargos de Diretor de Compras
Publicas e Diretor de Compras Publicas da Saúde para nível médio.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos/MG, 20 de março de 2023.
joSE DE
Prefeito s