norma nº 1629/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.629 - 23/04/96 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Ficam abertos às dotações especificadas 
nesta lei, de acordo com os valores orçamentários nele indicados, 
os seguintes créditos orçamentários: 
01 - GABINETE DO PREFEITO 
03.07.021.006.3132-Outros serviços e encargos ... R$140.000,00 
03.07.023.007.3132-Outros serviços e encargos ... R$ 96.500,00 
03.07.134.011.3132-Outros serviços e encargos ... R$ 10.000,00 
04.17.104.013.3132-Outros serviços e encargos ... R$ 15.000,00 
13.75.428.091.3132-Outros serviços e encargos ... R$ 4.000,00 
R$265.500,00 
04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
03.07.021.029.3111-Pessoal civil R$210.000,00 
15.84.492.034.3280-Contribuição para formação do 
Pasep R$ 20.000,00 
R$230.000,00 
05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA FAZENDA 
03.08.033.037.3261-Juros da dívida contratada R$150.000,00 
06 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
15.82.492.052.3113-Obrigações patronais R$100.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
07 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E 
INTEGRAÇÃO SOCIAL 
04.14.021.102.3132-Outros serviços e encargos ... R$ 20.000,00 
10.57.316.059.3132-Outros serviços e encargos ... R$ 50.000,00 
R$ 70.000,00 
08 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
10.60.326.065.3132-Outros serviços e encargos ... R$ 22.000,00 
13.76.449.072.3111-Pessoal civil R$ 5.000,00 
R$ 27.000,00 
R$842.500,00 
ART. 2Q - Constituem recursos à abertura dos créditos 
mencionados, a anulação de dotação conforme abaixo indicada, na 
forma do disposto na Lei Federal nó 4.320/64. 
01 - GABINETE DO PREFEITO 
03.07.023.007.3111-Pessoal civil R$ 67.500,00 
03.07.023.007.3120-Material de consumo R$ 25.000,00 
R$ 92.500,00 
06 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08.48.247.052.4120-Equipamentos e material per￾manente R$ 50.000,00 
08 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.87.523.069.4110-Obras e instalações R$700.000,00 
R$842.500,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de Abril de 1996. 
;,4%,5. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ A 
Prefeito Municipal 
PREFEI MUNICI L D ARCOS 
Chefe de Gabinete 
PREF E IT UR A T\l'iMePki fl RCOS 
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Aprow.d., m • k o Secretário