norma nº 1630/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.630 - 27/05/96 
DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Ficam elevados os vencimentos, salários, 
proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos, 
funções públicas, inativos e pensionistas em 15% (quinze por cento) 
sobre os valores praticados no mês de abril/96, inclusive os 
benefícios criados em lei. 
ART. 2Q - Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes da autorização desta Lei são os constantes de 
dotações orçamentárias próprias vigentes. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1Q de Maio de 1996. 
Arcos, 27 de Maio de 1996. 
de f( 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ/ 
Prefeito Municipal 
7 / 
GERALDO MAGELA RODRIGUES/ 
Diretor Administrativó 
al. -/g 
c)5 
,