norma nº 1632/1996

Arcos, 27 de Maio de 1996. 
PLÁCIDO RIBEIRO VA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.632 - 27/05/96 
O PRESIDENTE DA FUMUSA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL 
DE ARCOS, CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA 
OVIDÊNCIAS. 
AUTORIZA 
DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
DE ARCOS E DÁ OUTRAS PR 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
da Fumusa autorizado a 
ART. 1Q - Fica o Presidente 
celebrar convênio com a Santa Casa de Arcos. 
ART. 2Q - 
O convênio, previsto na cláusula lá, 
restringe-se aos atendimentos de urgência e emergência, não prestados 
pela Fumusa nem cobertos pelo SUS. 
ART. 3Q - O desembolso mensal para ocorrer 
convênio será de R$6.000,0 0 (seis mil reais). 
ART. 4Q - 
Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os consignados em 
dotações orçamentárias da Fumusa. 
ART. 5Q - 
Revogadas as disposições contrárias, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO39? 
Chefe de Gabinete 
as despesas 
deste