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norma nº 1635/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 1996
Date 1996-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1456/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1658

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.635 - 27/05/96 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI NQ 1.456/93 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica alterado o anexo II - Classes de Cargos 
do Magistério, com a ampliação do número de vagas para o cargo de 
PROFESSOR IV, de 43 (quarenta e três) para 60 (sessenta) vagas. 
ART. 2Q - Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de 
dotações orçamentárias próprias vigentes. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de Maio de 1996. 
PLÁCIDO RIBEIRO V 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE' ARCOS 
Chefe de Gabinete 
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