norma nº 1636/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.636 - 27/05/96 
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1g - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública, visando a cessão do imóvel 
próprio ou alugado para residência do Delegado de Polícia no 
Município. 
ART. 2g - Ficam ratificados por esta Lei as despesas 
municipais efetuadas nos termos do convênio 026.119/95, Lei Municipal 
n(2) 1.308/90 entre o dia 14 de Março de 1995 até à data de publicação 
desta Lei. 
ART. 3g - As despesas decorrentes da autorização desta 
Lei, correrão à conta dos recursos orçamentários próprios. 
ART. 4g - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de Maio de 1996. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE -ÁRCOS 
Chefe de Gabinete