norma nº 3075/2023

Prefeitura Minicipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.075 — 20/03/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.535/13 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Emenda do Legislativo)
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 23 da Lei Municipal nº 2.535 de 03 de abril de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação: Emenda
“Art 23. O município terá um Conselho Tutelar como órgão integrante da
administração pública municipal, com estrutura adequada para funcionamento,
composto por (5) cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de 4
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Arcos/MG, 20 de março de 2023
o z
CLAUDENIR JOSE DE ELO
Prefeito Municipal