norma nº 1637/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.637 - 27/05/96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS - FUMUSA, A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo e Fundação Municipal 
de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, autorizados a participar 
e firmar consórcio com outros municípios para as seguintes 
finalidades: 
a) Solução, em conjunto, de assuntos de interesse 
comum ou regional perante a qualquer entidade governamental referente 
ao aperfeiçoamento do Sistema de Saúde Municipal; 
b) Planejar, adotar e executar programas ou projetos 
de desenvolvimento sócio-econômico da região que compõe os Municípios 
consorciados; 
c) Através do Sistema Unificado de Saúde e como 
coordenador do Sistema, no âmbito de seu território, firmar convênio 
intermunicipal de saúde ou convênios, com o objetivo de proporcionar 
melhor assistência médico-hospitalar integral de acesso amplo à 
população em geral, serviços de apoio, vigilância epidemiológica e 
sanitária, garantindo a participação da comunidade no sistema local 
de saúde. 
IQ - Para o desenvolvimento das atividades 
consorciadas, e sendo necessário, o Município poderá integrar a 
pessoa jurídica do consórcio. 
§ 2Q - Os regulamentos e Regimento Interno do 
Consórcio deverão ser submetidos à apreciação e aprovação da Câmara 
Municipal. 
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ART. 2Q - Fica concedido isenção de tribut que 
incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do Consórcio 
ou dele decorrentes. 
ART. 3g - Fica a Fundação Municipal de Saúde e 
Assistência de Arcos - FUMUSA, órgão gestor da saúde no município de 
Arcos, autorizada a contribuir mensalmente à conta do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco, o valor equivalente a 
até 2% (dois por cento) do F.P.M. do Município. 
§ 1Q - As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias da Fundação Municipal 
de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA. 
§ 2Q - Nos orçamentos futuros, deverão ser consignadas 
dotações próprias para a finalidade desta Lei e manutenção do 
Consórcio. 
ART. 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Aros, 27 de Maio de 1996. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
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Chefe de Gabinete