| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1996 |
| Date | 1996-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1663 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL NQ 1.640 — 13/06/96 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar à seguinte dotação orçamentária: 01 - GABINETE DO PREFEITO 02-01-06-30-177-018-3132 - Outros serviços e encargos: R$1.684,00 ART. 2Q - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados nesta Lei a anulação da dotação conforme abaixo indicada na forma do disposto na Lei Federal nQ 4.320/64: 01 - GABINETE DO PREFEITO 02-01-03-07-217-012-3131 - Remuneração serviços pessoais: R$1.684,00 ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 13 de Junho de 1996. ;ei PLÁCIDO RIBEIRO VA Prefeito Municipal PREFEITU Ch R F ST T"-7\ • ,,t,"..:L' .L., L, DE -- "T.03 ' IN c: .. 1. € ,:.,._1, i í: ? ;-0 ,,,, : ., _,,,,,,) / 06- qc;