norma nº 1642/1996

PREFEI DE ARCOS 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
FEiTURA MUNA DE RC-O sti 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.642 - 18/06/96 
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE AGÊNCIA DE CORREIOS 
SATÉLITES - ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
assinar o termo de compromisso e autorização para a implantação da 
Agência de Correios Satélites - ACS em Arcos, com a Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos de modo a permitir a prestação 
de serviços postais e telemáticos e comercializar produtos 
oferecidos pela ECT à população do Município, sobremodo áquela que 
não dispõe dos serviços da ECT e/ou terceiros e ficam distantes de 
outras agências. 
ART. 2Q - Os recursos necessários à execução desta 
Lei são os constantes de dotações orçamentárias vigentes. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 18 de Junho de 1996. 
Chefe de Gabinete