norma nº 1643/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.643 - 22/07/96 
AUTORIZA A COMPRA E DOAÇÃO DE TERRENO PARA A 
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, COM 
CLÁUSULA DE REVERSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a comprar 
ã Imobiliária São Judas Tadeu, inscrita no CGC (MF) sob o no 
20.920.146/0001-62, com sede nesta cidade, o lote de terreno de 
número 16, da quadra "f", do loteamento denominado prolongamento ou 
continuação do Bairro São Judas Tadeu, nesta cidade, com a área de 
300,00 m 2(trezentos metros quadrados), sendo 12,00 metros de frente 
para a Rua Calciolãndia, igual dimensão no fundo, confrontando com o 
lote número 02, 25,00 metros do lado direito, confrontando com o 
lote número 17 e igual dimensão do lado esquerdo, confrontando com 
lote número 15. 
ART. 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado a doar 
ã Associação do Bairro São Judas Tadeu, entidade civil, sem fins 
lucrativos, reconhecida como de Utilidade Pública através da Lei 
Municipal no 1.531 de 16 de Maio de 1994, inscrita no CGC (MF) sob 
o no 97.495.543/0001-69, sediada em Arcos - MG, à Rua Joaquim 
Arantes, no 02, o lote de terreno descrito no art. 10. 
ART. 3Q - O Município pagará pelo imóvel descrito 
no art. lo, a importância de R$3.500,00 (três mil e quinhentos 
reais), conforme Laudo de Avaliação que faz parte integrante desta 
Lei. 
ART. 4Q - A doação de que trata o art. 2.0 da presente 
Lei, será gravada com a cláusula de reversão ao Património Público 
Municipal caso a donatária, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a 
partir da data da publicação da presente Lei, não promova a 
construção de sua sede. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARÁGRAFO ÜNICO - O prazo deste artigo poderá ser 
prorrogado por igual período, desde que, por motivo de força maior 
haja atraso na construção mediante justificativa apresentado ao 
Poder Público Municipal. 
ART. 5Q - Em nenhuma hipótese, o terreno ora doado 
poderá ser vendido ou permutado e, em caso de desativação da 
Associação, independentemente da data, será revertido ao Patrimônio 
Público Municipal. 
ART. 6Q - Todas as despesas decorrentes da 
transmissão do terreno em doação, correrão por conta da donatária. 
ART. 7Q - Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes desta Lei são os constantes das dotações 
orçamentárias vigentes. 
ART. 8Q - Faz parte integrante desta Lei a planta 
do imóvel, memorial descritivo e Laudo de Avaliação. 
ART. 9Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 22 de Julho de 1996. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFEI E ARCOS 
de Gabinete 
PREFEUUPA MUN1CPAL DE ARÇOS: 
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