norma nº 1644/1996

PREFEITURA MUNíCPAL DY ARCOS 
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C efe de Gabinete 
ARCOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.644 - 23/07/96 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
O JUIZO ELEITORAL DA 184 ZONA ELEITORAL DE ARCOS - MG. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1g - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
convênio com o Juízo Eleitoral da 184 Zona Eleitoral de Arcos - MG, 
a fim de estabelecer regime de cooperação mútua para a realização 
dos Atos Preparatórios para as Eleições Municipais do ano de 1996. 
ART. 2Q - Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes desta Lei são os constantes de dotações 
orçamentárias vigentes, rubrica nQ 03 07 021 02 006 3132. 
ART. 3g - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de Julho de 1996. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeit. Municipal