norma nº 1645/1996

EREEEIIURA MUNICIRAL DE ARCOS 
ESIADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N2 1-645 - 23/07/96 
ESTABELECE AS DIRETRIZES JRÇAMENT4RIAS DO MUNICÍPIO 
DE ARCOS, FIXA AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISIRAÇO, SEUS RECUR￾SOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DE ORÇAMENTO PROGRAMA 
PARA O EXERCÍCIO DE i997. 
A CUARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GE￾RAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;', 
ART. 12 - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais 
visando a prepara4o do Orçamento Progama do exercício de 1997, 
nos termos da Constituiçáo da República Federativa do Brasil e da 
Lei Orgnica do Município de Arcos. 
Parágrafo único - Salvo modifificacrijes consignadas 
na Lei Orçamentária, as metas e programas da Administraçáo Munici￾pal no decorrer do exercício de 1997 S fRO as enunciadas no anexo 
dnico desta lei e aquelas previstas no Plano Plurianual de Governo 
em vigor, podendo, OS itens relacionados no anexo, náo serem rea￾lizados em razáo de alteraces na Politica de Governo. 
ART. 22 - O Poder Executivo deverá proceder às 
adaptaçes da Programaçáo aqui estabelecida e atualizar os elemen￾tos quantitativos contidos no seu Plano de Governo definitivos no 
Orçamento Programa, sempre que verificarem circunstncias emergen - 
ciais. 
ART. 32 - No Projeto de Lei Orçamentário, os valo￾res da Receita serào estimados e fiados os da Despesa, podendo e 
Executivo, para efeito de sua correcáo, tomar medidas necessárias 
com vista à sua compatibilizaçáo, até os limites previstos na le - 
gislaçáo em vigor, especialmente a Lei Federal n2 4.320/64, inclu￾sive no tocante á abertura de créditos adicionais e suplementares. 
ART. 42 - A Lei Orçamentária, bem como as modifica - 
que eventualmente lhe venham a ser aduzidas, náo destinará 
recursos para a execuçáo de projetos e prática de atividades pr(i￾prias das Administraçes Federal e Estadual, ressalvadas aquelas 
autorizadas em cooperaçáo técnica e financeira, de natureza inter - 
governamental. 
ART. 52 - O Orçamento Progama incluirá os recursos 
correspondentes ás Receitas e Despesas de todos os ci-gáos, autar￾quias, funda4es e empresas e fundos, mantidos pelo Município. 
ART. 62 - Dentro da disponibilidade financeira da 
Prefeitura Municipal e, obedecendo RO que determina o art. 38 do 
ATO DAS DISPOSIÇ?JES CONSTITUCIONAIS IRANSITRTAS, alterada p : ela 
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ESIADO DE MINAS GERAIS 
Lei Comple ment ar n2 02/95, poderá haver aumento dos servidores do 
Muhicípio até o limite estabeleci d o na Rol a ica ' deter￾ART. 72 - As despesas de chstio em cad 
unidade orçamentária, obedecer fáo os 
quais ser'à. o alterados obedecendo ao que determina o art. 43 da Lei 
Federal n2 4.320/44. 
ART. 22 - A execuco orçamentária será demonstrada 
por drg:::::;.os mediante relatrio bimestral, na forma que determina : 
Lei Orgnica e a Constituiço Federal. 
ART. 92 - No se fará incluso na lei orçamentária 
e suas alteraç'iies posteriores de recursos do Município, ressalva￾dos os casos previstos na Lei Orgnica e na legislaco ordinária 
específica. 
ART. 10 - As isençes, anistias, subsídios e bene￾fícios tributários concedidos, devero ser justificadas e demons￾trarem efeitos econômicos e/ou sociais ao MUnicipio. 
ART. 11 - O Poder Executivo encaminhará ao Legisla￾tivo, atE 03 (tr&s) meses antes do encerramento do exercício, RS 
modificaçes que julgar necessárias na legisla4o tributária muni￾cipal, para entrada em vigor no exercício subsequente. 
ART. 12 - O Poder Executivo poderá proceder a ope￾raç'i.;es de crédito na medida em que demonstre a capacidade de endi￾vidamento na forma da legislaço em vigor. 
Parágrafo único - A negociaço de financiamento por 
antecipaç fáo da receita, constante da Lei do Orçamento, poderá ser 
autorizada de acordo com a legislaco em vigor. 
ART. 13 - Para atender às necessidades do Municí￾pio, será feito, no curso do Exercício de 1997, o ajuste na área 
tributária e fiscal, desde que n'áo contrarie R Constituiço Fede￾ral E a Lei Orgnica Municipal. 
Parágrafo único - Com vist a s ao estabelecido no ar￾tigo, o Município tomará as seguintes medidas 
I - Cobrança de taxas com base nos custos das 
ra4es e atua4o da administraço. 
Ope - 
II - AmpliRco e reviso permanente 
técnicos e fiscal. 
dos cadastros 
III - Acompanhamento do processo de apuraco do 
lor Adicional Fiscal - UAF e levantamento sistemático dos dados 
demográficos do Município, com vistas á elevaço de sua participa - 
ço na distribuico do ICMS e FPM. 
á 
• 
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Esiãnu DE MINAS GERAIS 
ART. 14 - Os gastos com pessoal e respectivos en 
cargos sero reajustados rigorosamente em obediência RO disposto 
no art. 38 do ADCT da Constitui4o Federal, alterada pela Lei Com￾plementar nQ 82/95. 
ART. 15 - Na elabora4o do Orçamento, observar-se-á 
o Plano de Governo previsto para o ano de 1997, dando prioridades 
nas áreas da Educa4o, Saúde e Urbanizaço, saneamento, social. 
ART. 16 - As despesas com a Educa4o e SaUde sero 
atendidas dentro da proposta feita pelo Governo Municipal, sempre 
obedecendo ao que determina a Constitui4o Federal. 
ART. 17 - Quandoa rede ofi;: de ensino fundamen￾tal e médio for insuficiente para atender a demanda, podero ser 
concedidas bolsas de estudos para o atencLmento suplementar pela 
rede particular local ou de localidades vizinhas. 
ART. 18 - A manuten4o de bolsa de estudo é condi￾cionado ao aproveitamento m(nimo do bolsista, estabelecido na Lei. 
ART. 19 - O Orçamento Programa terá sua execuco 
centrada nos (r. g f i.os integrantes da estrutura administrativa, se￾gundo as fun4es e cometimentos correspondentes. 
ART. 20 - Na elaboraco do Orçamento Programa para 
o exerc(cie de 1997, o Plano Plurianual de Governo poderá ter rea￾justados os valores de programas e reavalidados os projetos nele 
consignados, segundo novos requisitos e metas previstos no acompa￾nhamento da eecuco orçametária. 
ART. 21 - O custeio de remunera4o de vereadores, 
administra4o e pessoal da Cãmara Municipal far-se-á mediante o 
repasse de verbas, segundo previso orçamentária incluso no Lei de 
orçamento anual. 
ART. 22 - Se beneficiaro de subvenr,:i.;es sociais e 
econ8micas, as entidades que no visem lucros e que no remunerem 
seus diretores. 
ART. 23 - A manutençao e ao desenvolvimento do en￾sino, será destinada parcela de receita de impostos e transfern￾cias, exceto as de convênio, inferior a 25% (vinte e cinco por 
cento). 
24 - A Lei Orçamentária, de acordo com as me￾estabelecidas e convênios assinados, manterá recursos aos pro￾gramas de saneamento básico e de preservaco ambiental, visando 
melhoria da qualidade de vida da popula4o. 
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PREFEIT. 
C 
UNICI AL PE ARCOS 
DE CABINE - 
Arcos- '3 3 de Julho de '996 
PL4CIDO RIBEIRO UAZ 
FREFE:TO MUNICIPAL 
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ESIADO DE MINAS GERAIS 
ART. 25 - Aos alunos do ensino fundamental obrig a - 
trio e gratuito da rede municipal, será garantido o fornecimento 
de material didático escolar, transporte e suplementa4o alimentar 
e assistii;:ncia social. 
Parágrafo [...mico - A garantia referida no artigo no 
e ..... , :onerá o Município da obrigaco de assegurar estes direitos aos 
alunos da rede estadi.u..i.l de ensino, mediante convnios celebrados 
com a Secretaria de Estado de Educaço de Minas Gerais. 
ART. 26 - Esta lei entra em vigor na sua 
publicaço, revogadas as em contrário. 
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ESIADD DE MINAS GERAIS 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENT4RIAS - EXERCÍCIO DE 1997 
METAS E PROGRAMAS DE GOVERNO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GABINETE E SECRETARIA 
01 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal da Criança e do Ado￾lescente" 
_-.- - Implanta4o de um centro municipal de atendimento integral integral 
criança e ao adolescente, 
02 - Apoio e incentivo na implantaço da micro-empresa, empresa de 
Pequeno e médio porte e outros. 
03 - Manutenço das atividades administrativas. 
04 - Aquisiço de móveis e utensrlios. 
05 - Aquisiço de máquinas e equipamentos" 
06 - Assinatura e manutenço de convnios com o 
6.1 - Assinatura e de 
tii.Áns ,:. . , ote de 
p .:Amenws para e 
Oi.o de classe especial, -..).quisico de linha telef8nia, 
e ampliaço do prédio, depósito de merenda, auditório, 
didático e pedaggico da E.E. Almansor de Sousa Rabelo, 
material 
6.2 - Assinatura de convnio com a PMMG, para mi:Itua cooperaco 
de seu desenvolvimento aos serviços de policiamento 
07 - Remuneraço de pessoal„ 
08 - Publicidade de editais e informativos. 
09 - Treinamento de pessoal, infi......ruiatioaco dos serviços. 
10 - Modernizaco dos serviços administrativos 
11 - Manutençao dos serviços de Gabinete e Secretaria da Prefpi￾tura. 
12 - Implanta4o do Plano Diretor do Município. 
13 - Aquisi4o de veículos. 
14 - Ajuda a entidades sem fins lucrativos. 
- Concesso de subvences, acílios e contribuiçes a entida￾des sem fins lucrativos. 
15 - Celebra4o de convnios de mútua coopera4o. 
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16 - Apoio e incentivo ..1 cria4o e manuten4 .R 
o de conselhos comuni- ' i 
trios e de bairros, á associa4es de defesa do cidado, grupos 
wdi-drogas, AAA e congneres. 
17 - Reformula4o da legislaço codificada. 
10 - Aquisi4o de tratores para atendimento de convi;;:nios PRiMUIU - 
19 - Agu si4o de uniformes e calçados de seguranç,:t para o pesso￾al. 
20 - Manutenço de cantina do servidor público. 
21 - Comemoraço do dia do servidor pblico. 
22 - Manutenço de sistema complementar de aposentadoria e penses 
do pessoal. 
23 - Apoio :,
.s atividades do CODEMA ao controle de fauna, Ca flora 
e outras atividades de controle ambiental. 
mar .::,.i-e- gm i.:1 .AN1^ 1 =Jpic:. :s;=31. .. Z::: ¡ :cuDE:1- 3 
d a s n as ce n te
s E 
24 - Remunera4o dos agentes políticos. 
25 - Manuten4o das atividades da C .,: imara Municipal. 
26 - Transferncia de recursos da Câmara conforme previso 
ment .ària. 
27 - Manutenco da Fundaco Municipal de Saúde Assistncia f:i: 
Arcos e postos de sadde.. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
01 - Aquisi4o de terreno e .-.onstruco da sede prdpria para o En￾sino Supletivo. 
02 - Manutenço das atividades prpri .as do departamento. 
03 - Manutenço do ensino fundamental obrigatório. 
04 - Manutenço de convif.;:nios com o Estado e entidades congneres. 
05 - Celebraçâo de conv&nios de e:,..panso dos serviços de 
e cultura. 
06 - Distribuiço de merenda escolar em período integral inclusive 
no recesso escolar. 
07 - Manutenço de creches e escolas. 
OS - Tivipl .,..,wit .é..kç'ij.o de creches municipais. 
09 - Implantaco de escolas de 1 0e Po graus. 
9.1 - Construç fiii. o de escola nos Bairros Flore sta, Planalto, Sol 
Pl.f:- ..::JNA - 6 
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ESIADO DE MINAS GERAIS 
Esperança II, Alvorada, Cetro. 
- .i.mpAancaçao de curso supletivo na Escola Municipal Santo An￾t8nio. 
9.3 - Implwda.ç'ii'i.o de ;‘,?. grau na Escola Municipal Dorvina Te xeHra 
Implantaço de escola de nível superior efou extenso de cur￾sos superiores dentro das possibilidades do Município. 
ii - Treinamento pai-manente aos profis s ionais de ensino. 
• - Reformulaço do ensino com a participaco da comunidade. 
- Realiza4o de cursos de aperfeiçoamento nas diversas áreas de 
ensino, 
- Manutenço de ensine pré-escolar. 
• - Subvençes as entidades educacionais e culturais. 
▪ - Subvenço á APAE. 
- Apoio ao ensino especializado. 
• - Apoio ao ensino especiali z ado na APAE. 
ió - Criai.i.es de concursos culturais. .
- Realizaço das festas tradicionais em comemorac'des Semana 
Sanla,congado, dia da cidade, Natal, 07 de setembro, festas reli￾giosas tradicionais, festas juninas, carnaval, dia do trabalho, 
dia das mes, festivais de música, exposiço agropecuária, dia da 
criança e Semana da Cultura. 
1.8 - Realizaço de eventos culturais nas áreas de: música, tatro, 
dança, artes plásticas, artesanato e outras manifestaes artísti￾cas culturais. 
- ilia.riu.tc.inço das atividades da Casa de Cultura. 
20 - Manutenco da Biblioteca Municipal. 
- T.rialaçi'iio de bibliotecas nas escolas públicas municipais. 
22 - Implantaço de biblioteca mi.;vel. 
23 - Implantaço de atividade de ensino mvel. 
- Implantaço e manutenço de atividades de corais e bandas. 
25 - Construço de museu e sua manutenço. 
26 - Manutenço de conv&nio para manutenço do ensino de grau 
na Cruzada Paroquial de Educaç fii:.o. 
27 - Aquisiço de veículos administrativos para o 
28 - Aquisico de livros, trabalhos, filmes e equipamentos para as 
bibliotecas. 
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ESIADO DE MINAS GERAIS 
29 - Aquisi4o de equipamentos trnicns P did .àticos. 
30 - Atendimento educacional das crianças de 0 a ó anos. 
21 - Atendimento ao ensino fundamental, pr-escolar e especial. 
32 - Concesso de bolsas de estudos de acordo com a legislaco vi￾gente. 
32 - Concesso de bolsas de estudos no ensino superior na área de 
saúde. 
34 - Implantaço e manuten4o do ensino profissiunali,:anti, e apoio 
na manutenço do ensino na Escola Ticnica de Formaço Gerencial 
SEBRAE. 
35 - Aquisi4o de equipamentos audivisuais para todas as escol as . 
36 - Aquisiço de E. para as escolas„ 
37 - Criaco de centro permanente de treinamento e ape,'I'ecoamento 
de pessoal. 
32 - Cria4o de laboratrio escol a s municpas. 
39- Realiaco de todas as promoes cvicas tanto na escola como 
na cidade. 
40 - Aquisiço de bandeiras, 
de esti..,*m . : 
4i - Criac~o de s, 
. - 
unifurmes 
44 - Incentivo :ás atividades de pi.eservace E manuenco do 
ambiente. 
45 Implanta4o e ma.i..luten4o de cursos preparatrios para .
bula'es (refor-ço). 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL 
- Apoio ao campeonato municipal de futebol. 
02- Constru4o e implanta4o de horta comunit .ária. 
03 - Apoio e incentivo na constru4o de centro social e comunit￾rio. 
04 - Doa4o de casas populares. 
05 - Doaco de lotes populares. 
06 - Constru4o e reforma de casas populares. 
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ESIADO DE MINAS GERáIS 
07 - Manuten4o das atividades do setor. 
08 - Aquisiço de mcfiveis E utensi'lios para o departamento e sua, 
seçes. 
09 - Doaco de materiais de construco segundo o programa do TRO￾NAS. 
10 - Manutenco das atividades do rRomA., 
11 - Fabricaco e disribuico de p e. ,:es e leite de soja popula4o 
carente. 
12 - Cadastro de carentes. 
13 - Assistncia social aos careptes. Atendimento ao estatuto do 
menor. 
cursos para menores e adolescentes. 
14 - Apoio ao desporto amador. 
15 - Realizaço de torneios municipais. 
16 - Manutenço das atividades desportivas. 
17 - Construço de campos de futebol. 
18 - Proivioc'.:;.;.o de campanha anti -drogas. 
19 - Realizaço de campanhas sociais. 
20 - implantaço de conselhos comunit á rios e de bairros. 
21 - Distribuiço de cestas bsicas. 
22 - Ajuda no transporte de carentes. 
- Apoio e incentivo ao da Cidadania. 
_--24 - Apoio e incentivo ao C6digo de Defesa do Consumidor. 
25 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal de Saiide. 
26 - Melhoria e amplia4o de estadios de futebol. 
27 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal de 
ciai. 
28 - Apoio E incentivo ao Grupo Conexo Vida. 
29 - Apoio e incentivo aos grupos Alcolicos Annimos AA. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PROCURADORIA MUNICIPAL 
01 - Manutenço dos serviços do Deparamento Municipal de Fazenda 
e da Procuradoria. 
02 A9uisi4o de móveis e utensilios para os setores. 
Assistncia So￾PAGINA - 9 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
03 - A9uisi4o de equipamentos de informático" 
04 - Informatizaco dos serviços contábeis, receita 
procuradoria e tesouraria. 
05 - Amorti .7a4o de dívidas e pagamentos de juros" 
06 - Pagamentos de precatdrios e acordos Judiciais. 
07 - Controtaco de profissionais liberais na defeso de intercses 
jurídicos e outros. 
08 - Aquisi4o de livros e obras jurídicas :............O:::........: e revisto 
especializadas. 
09 - Realizoco de contratos para acompanhamento do vaor adicio￾nal fiscal. 
10 - Formalizaco de impressos gerais para o desenvolvimento 
atividades do Prefeitura" 
11 - Manutenc'ijo das di á rias administrativas. 
- Manuten4o e elaboraco dos empenhos prévios, 
- Manuten4o das atividades do::: servico de compras, p:M - imi'ó￾nio„ 
1,4 - Arrecodaço mdtua com a Secretaria de Fazenda objetivando 
mais arrecodac .;.o. 
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Oi - Restaurac fao e manutençgo de monumentos públicos. 
02 - Ampliocao do ponte do Bairro Nitev'oi (beneficiando sete bair￾ros). 
03 - Manuten4o das atividades 'do terminal Rodovi á rio. 
04 - Manutenço dos atividades dos Telef6nicoç, sede 
Ilha. 
05 - Construço e manutenco de serviços de coptoco e distribui￾4o de rede de água para os comunidades de Corumb, Boca da Mata e 
outros povoados, inclusive na área urbana onde a Coposo encontra 
dificuldades em sua iim.. -, L.f(ntak4o„ 
06 - Real.izoco de obras de saneamento e infroestruturo das comu￾nidades de Colcioindia, Ilha, Corumb, Boca do Moto e outros po￾voados" 
07 - Constru4o de postos de saúde e monuten4o dos serviços de 
assistncia medico e odontoli.;gica e de sadde em geral" 
08 - Construço de casas populares" 
9 - Reformo e ompliaco de casos tipo populares nas zorras 
urbana. 
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ESIADO DE MINAS GERAIS 
- Constru4o de meio-fios. 
- Constru4o de rede de 
1i„1. - Constru4o de rede de esgoto nas comunidades rurais. 
12 - Desenvolvimento do programa habitacional do Munic 
1.3 - Pavimentaço da estrada que liga a comunidade da Ilha á Rodo￾via MG 170 - Rodovia Jo fi.o Vaz Sobrinho" 
14 - Pavimentaço das ruas dos bairros:: Floresta, Cidade Esperança 
Sol Nascente e Santa Cruz. 
15 - E';.,:ecuço de obras de calçamento efou asfaamento de 
logradouros pdblicos. 
1.6 - Execu4o de obras de isitenst.i de rede de energia eletrica nas 
zonas urbana e rural. 
17 - do programa PROURAL. 
- Ajuda para construço de Ladeia pdblica. 
- dos serviços do Cemiterio Municipal. 
20 - Aquisiço de veículos e outro 
Tmplantaço de lot ,... - mentos popularse (PROVAS). 
22 - Construço de rede de agua nas zonas urbana e rural" 
23 - Constru4o p manutEnco de srviços de r:aptace e distribu 
4o de rede de água. 
24 - Abertura de vias e logradouros públicos. 
25 - Ci~r.14.o, reforma e ampliaco de sistemas de tratamento de 
esgoto. 
26,1. - Construco de praças pdblicas nos bairros:: Floresta, Calei￾So Judas Tadr., Santo Antnio, Cruzeiro, Cidade Esperança I, 
Vicente e Novo Horizonte" 
26"2 - RemodelaLo da Praça Martins Dias, com ampla arca de 
no Bairro Niteroi. 
26.3 - Urbanizaço das margens da Br 354. 
27 - Criaco de parques floreais,, 
28 - Manutenço do hoH.o 
ao 
de árvores rurais. 
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ESIADO DE MINAS GERAIS 
31 - Aquisiço E manuten4e de repetidores de sinais de TV, 
32 - Ampliace e manutencó de parque municipal de esportes. 
32.1 - Constru4o de quadras nos Bairresr,Calcita, Floresta, S fi.o 
Vicente, Gameleira e comunidades da Ilha, Beca da Mata e Corumbá. 
33 - Desaprepria4es de terrenos para instalaco de equipamentos 
urbanos, equipamentos públicos, casas populares, abertura de ruas, 
etc. 
34 - Aquisiço de equipamentos industriais. 
35 - Ampliace do parque de 
36 - Reforma e ampliaço do Terminal Rodoviário. 
37 - Realiza4o de obras de recomposiLo de calçamentos de 
33 - Construco de abrigos e paradas de ônibus. 
32.1 - Constru4o de abrigos para pa ss ageiros nos pontos de lota￾dos bairros:: Jardim Esplanada, Calca, S'ifçe Judas Tadeu, Jar￾dim Bela Vista, Cameleira, Novo Horizonte, Olaria, Vila Boa Vista, 
Santo Antônio. 
39 - Manutenc'iío do programa de desenvolvimento do Distrito Indus￾trial. 
40 - Dea4o de áreas de terrenos para instalaco de micros, peque￾nas e médias empresas. 
".“ - Criaço de estímulos f sca s para implantaco de grandes em￾presas no Munic(pio. 
42 - Aquisiço de máquinas e equipamentos próprios para e 
serviços de:: manilhas e derivados de cimento, lactário, padaria, 
centros de sal:i.de e aliwb ..,:al-ifraln cen . .;ral, lavador de uArrns, 5", ,,YcE￾mra de coleta e tratamento de esgotos, sistema de captaço e dis￾tribuiço de água potável e sistema de captaco e repetiço de si￾nais de TV. 
43 - Aquisiço de peças de reposiço e pneus para veículos, máqui￾nas e equipamentos em geral. 
44 - Aquisice de óleos lubrificantes e ci... -Jmbi..1. ,..tíveis em geral. 
45 - Constrnee de centros 
46 - S.mplantaco de serviços e sua manuten4o aos arcoenses ausen￾tes. 
47 - Reali::::',aço de obras de sane a mento e das comu￾nidades de Calcielndia sIlha, Corumbá e outros povoados. 
42 - e maniAn4o de postos telefnices zonas urba￾na e rui-M, 
49 - Aquisiço e implantaço de usina de beneficiamento e recicla - 
rif de lixo. 
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50 - Constru4o de travessia sobre a Pl - FSA ligando o centro 
3airru Jardim Bela Vista. 
51 - Constru4o de pr é dios escolares. 
52 - Constru4o de quadras poliesportivas. 
53 - Manutenco da rede fisica escolar. 
54 - Reforma E ampliaço de prdies escolares. 
55 - Implantaço e manutenço de hortas escolares. 
56 - Construço de Prdios de escolas profissionalizantes. 
57 - Construço de creches. 
53 - do o Ca Creche Nossa Senhora do Carmo. 
59 - T.nstaloco de parques infan'cis. 
59.1 - Cons);:ruço e manutenço de parques infantis nns bairros',: 
Jardim Esplanada, CR'ai'e, S fao Judas Tadeu, Jardim Bela Visto, 
60 
61 
Gameleira, Vicente, Santo Ant0nio e Olaria. 
- Rea . lizaço de obras de saneamento b á sico. 
- Aquisiço de bombas de drenagem. 
62 - Implanta4o de sis t ema de coleta e dep(f3sito de lio. 
63 - Conserva4o de estradas, pontes e mata-burros. 
64 - Contru4o de pontes e 
66 - de obras e urbaniza4o de vias pi:i.blicas. 
67 - Construço e manutenço de serviços de i'ói"Rd , ':!UV - G 
- Recuperauão dos cíSrregos de Arcos, da Biquinho e Brejo Alegre 
69 - Constru4o de avenidas sanitrias, ntercepores de esgotos e 
canalizaço dos c6rregos de Arcos, Brejo Alegre e Biquinha. 
. e forroçfi,..,:o de de barragem para co 1....- .(it-vuso de 
lazer público. 
7i - Manutenço das atividades ligadas a obras e serviços públi￾cos. 
72 - Aquisiço de mdveis e utensilios. 
73 - Modernizaco e consruço de jardins pdblHcos. 
74 - Realiar.,;. o de obras de urbanizaço margem da Br 254. 
75 - Asfaltamento do acesso norte ligando a cidade com a MG 170. 
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EREEEITURA MUNICIEAL DE ARCOS 
ESIADO DE MINAS GERAIS 
- Plantio e manuten4o das árvores na área urbana. 
77 - Reforma do prdio sede da Prefeitura MunH 
79 - Com:::d.:r1.14o de galpo sede do Departamento Municipal de Obras 
com pátios, lavadouro, garagens, ofHcinas, almoarifado, cantina e 
serviçns de mwmt ern o 
80 - Implantaço de feiras e mercados.. 
SI - de obras e manutenço do Cemiterio Municipal. 
82 - Construço de poços artesianos, 
23 - Implantaço de sistema de urbana. 
84 - Gonstruço e implantaç..o de lavanderia pública. 
25 - Desenvolvimento das atividades do SUS - Sistema Único de Saú￾de. 
26 - Criaço e implantaço do Departamento Municipal de Saúde. 
87 - Ampliaço dos serviços de sadde. 
28 - Ampliaço dos serviços de atendimento nos c ,Intro de sade. 
89 - Urbaniaç f....,..,:o de áreas periféricas. 
90 - Construço de uma passarela sobre a Rodovia Br 354 gando os 
Bairros So Judas Tadeu ao Bairro Jardim Bela Vista. 
91 - Construço de quadra esportiva com cobertura metálica. 
92 - Construço de uma passarela sobre o corte da Rede Ferroviária 
para facilitar o acesso dos moradores. 
93 - Cobertura da quadra no Bairro Brasrlia. 
94 - Manutenço dos serviços de saúde pública na Fundaço Munici￾pal de Saddu e Assist&ncia de Arcos - Fumusa com atendimento medi - 
uo -odontolf!.igico -laboratorial, fornecimento de wedica;iien'cos, trans￾porte de doentes e carentes, prevenco a doenças infecto -conta ,Jio 
sas, etc. 
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