| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1996 |
| Date | 1996-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1671 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL NQ 1.648 - 22/08/96 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar à seguinte dotação orçamentária: 07-13-75-427-060-3132: - Outros serviços e encargos R$50.000,00 ART. 2Q - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados nesta Lei, a anulação da dotação conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Federal n(2 4.320/64: 07-13-75-428-027-4120: - Equipamentos e material permanente R$50.000,00 ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 22 de Agosto de 1996. f PLÁCIDO RIBEIRO VAZ Prefeito Municipal PREFEIT NICIP DE /ARCOS hefé de Gabinete PREFEITURA MUNICPAL DE ARCOS PulAo Lei N' a3á2 AprovEd) o secrewo