norma nº 1649/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.649 - 03/09/96 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1g - Fica a Fundação Municipal de Saúde e 
Assistência de Arcos - FUMUSA, autorizada a abrir crédito suplementar 
às seguintes dotações orçamentarias: 
01 - GABINETE E SECRETARIA DA FUMUSA: 
03.07.02.11.001.000.4120 - 
Equipamentos e material permanente R$ 15.000,00 
03.07.02.42.009.000.3132 - 
Outros serviços e encargos R$ 5.000,00 
13.75.42.82.002.000.3111 - 
Pessoal civil R$ 60.000,00 
13.75.42.82.002.000.3111 - 
Pessoal civil R$ 40.000,00 
13.75.42.82.002.000.3111 - 
Pessoal civil R$ 50.000,00 
13.75.42.82.002.000.3111 - 
Pessoal civil R$ 40.000,00 
13.75.42.82.002.000.3111 - 
Pessoal civil R$ 6.000,00 
13.75.42.82.002.000.3111 - 
Pessoal civil R$ 10.000,00 
13.75.42.82.002.000.3120 - 
Material de consumo R$ 10.000,00 
15.81.48.62.004.000.3132 - 
Outros serviços e encargos R$ 50.000,00 
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"" PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
15.82.49.22.005.000.3113 - 
Obrigações patronais R$ 50.000,00 
13.75.42.82.002.000.3111 - 
Pessoal civil R$ 50.000,00 
TOTAL: R$386.000,00 
ART. 2Q - Constituem recrusos à abertura dos crédit 
mencionados nesta Lei, a anulação das dotações conforme abai 
indicada, na forma do diposto na Lei Federal n(1) 4.320/64: 
01 - GABINETE E SECRETARIA DA FUMUSA 
13.75.42.81.002.000.4120 - 
Equipamentos e material permanente R$ 15.000,00 
13.75.42.81.002.000.4120 - 
Equipamentos e material permanente R$ 5.000,00 
03.07.02.12.001.000.3111 - 
Pessoal civil R$ 60.000,00 
13.75.43.22.003.000.3111 - 
Pessoal civil R$ 40.000,00 
15.81.48.62.004.000.3111 - 
Pessoal civil R$ 50.000,00 
13.75.42.81.002.000.4120 - 
Equipamentos e material permanente R$ 40.000,00 
15.81.48.61.003.000.4120 - 
Equipamentos e material permanente R$ 6.000,00 
03.07.02.41.004.000.4120 - 
Equipamentos e material permanente R$ 10.000,00 
03.07.02.12.001.000.3120 - 
Material de consumo R$ 10.000,00 
03.07.02.12.001.000.3132 - 
Outros serviços e encargos R$ 50.000,00 
03.07.02.12.001.000.3120 - 
Material de consumo R$ 50.000,00 
03.07.02.12.001.000.3132 - 
Outros serviços e encargos R$ 50.000,00 
TOTAL: R$386.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 03 de Setembro de 1996. 
PLÁCIDO RIBEIRO V 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MaTICI L D ARCOS 
,Chefe de Gabinete