norma nº 1651/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.651 - 22/10/96 
DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito suplementar às seguintes dotações orçamentárias: 
01 - GABINETE DO PREFEITO 
03-07-134-011-3132: 
- Outros serviços e encargos R$ 40.000,00 
03 - PROCURADORIA 
02-04-013-025-3111: 
- Pessoal civil R$ 9.000,00 
04 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA0 
03-07-021-029-3111: 
- Pessoal civil R$ 25.000,00 
15-82-496-033-3251: 
- Inativos R$ 30.000,00 
R$ 55.000,00 
05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA 
03-08-030-035-3132: 
- Outros serviços e encargos R$ 15.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
06 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
08-42-188-045-3132: 
- Outros serviços e encargos R$ 6000,00 
08-48-247-051-3111: 
- Pessoal civil R$ 6.000,00 
R$ 12.000,00 
07 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E 
INTEGRAÇÃO SOCIAL 
04-14-021-102-3132: 
- Outros serviços e encargos 9.000,00 
08 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS POBLICOS 
11-16-097-069-3111: 
- Pessoal civil R$ 8.000,00 
16-88-532-076-3111: 
- Pessoal civil R$ 9.000,00 
16-88-534-077-3111: 
- Pessoal civil R$ 5.000,00 
R$ 22.000,00 
R$162.000,00 
ART. 2(2 - Constituem recursos à abertura dos créditos 
mencionados nesta Lei, a anulação de dotação conforme abaixo 
indicada, na forma do disposto na Lei Federal nQ 4.320/64: 
08 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E 
SERVIÇOS POBLICOS 
10-60-327-066-3132: 
- Outros serviços e encargos R$162.000,00 
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PLACIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
PREFE RN MUNI PAL E ARCOS 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 3(2 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 22 de Outubro de 1996.