norma nº 1652/1996

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"Che e de Gabinete 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.652 — 14/11/96 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL ANA LÚCIA 
FRANCO a atual Escola Municipal de Varões. 
Parágrafo único - As alterações administrativas 
decorrentes da aprovação desta Lei serão realizadas pelo 
Departamento Municipal de Educação e Cultura. 
ART. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 14 de Novembro de 1996. 
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PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal