| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 1996 |
| Date | 1996-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1676 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N9 1.653 - 14/11/96 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às seguintes dotações orçamentárias: 02.01.04.18.112.089.3132 - Outros serviços e encargos: R$10.000,00 02.07.13.75.427.060.3132 - Outros serviços e encargos: R$24.000,00 ART. 29 - Constituem recursos à abertura dos créditos mencionados nesta Lei a anulação de dotação conforme abaixo indicada na forma do diposto na Lei Federal nQ 4.320/64: 02.08.10.60.325.064.3120 - Material de consumo: R$34.000,00 ART. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 14 de Novembro de 1996. 7 /7 '/ PLÁCIDO RIBEIRO VAZ // Prefeito Municipal ,02W PREFEIT ICIPAL E AR Kefe de Gabinete