norma nº 1654/1996

PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Municipal 
Chefe de Gabinete 
PREFEI NICIPíÁL DE ARCOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.654 - 14/11/96 
DISPÕE SOBRE TERMO DE DISPOSIÇÃO DE FUNCIONÁRIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Akf. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
Termo de Disposição de Funcionário que especifica com a Procuradoria 
Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo objetivo é a 
colocação de uma servidora da Prefeitura Municipal de Arcos à 
disposição da Procuradoria para prestar serviços na Promotoria de 
Justiça da Comarca de Arcos. 
ART. 2Q - Os recursos para ocorrer as despesas 
decorrentes desta Lei, são os estabelecidos em dotações próprias do 
orçamento municipal, à conta de pessoal. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1(2 de Setembro de 1996. 
Arcos, 14 de Novembro de 1996.