norma nº 1717/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N°1.717/98 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, 
CONTRIBUIÇÃO CORRENTE E AUXÍLIO À ENTIDADE QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Para atender convênio com a Associação Comercial e 
Industrial de Arcos ( SEBRAE/ MG) , fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotação orçamentária 08-43-031-046-3231, no valor de R$30.000,00 ( trinta mil reais ). 
ART. 2° - Os recursos necessários para atender esta Lei é a anulação da 
dotação conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Federal n° 4.320/64: 
02-07-10-57-316-4110 - Obras e Instalações R$30.000,00 
ART. 3°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de fevereiro de 1998. 
HILDA BORGES DE AND E 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO