norma nº 1657/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.657 - 31/12/96 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS - MG E FUNDAÇÃO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA O EXERCÍCIO DE 
1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica aprovado o orçamento anual do Município 
de Arcos - MG, para o exercício financeiro de 1997, discriminado 
através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Municipal 
em R$15.939.000,00 (quinze milhões, novecentos e trinta e nove mil 
reais) e fixa sua despesa em igual importância. 
ART. 2Q - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas nas formas da 
legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES: 
RECEITA TRIBUTARIA R$ 1.440.000,00 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 214.000,00 
RECEITA INDUSTRIAL R$ 200.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 10.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$10.630.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 255.000,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 40.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RECEITAS DE CAPITAL: 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 2.300.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 4.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 845.000,00 
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.000,00 
ART. 3Q - A despesa será realizada de acordo com a 
programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por unidades 
da administração, conforme o seguinte desdobramento: 
02.01 - Gabinete do Prefeito 
02.02 - Assessoria, Planejamento e Coordenação 
do Desenvolvimento Municipal 
02.03 - Procuradoria Jurídica 
02.04 - Departamento Municipal de Administra￾ção 
02.05 - Departamento Municipal de Fazenda 
02.06 - Departamento Municipal de Educação e 
Cultura 
02.07 - Departamento Municipal de Desenvolvi￾mento e Integração Social 
02.08 - Departamento Municipal de Obras e 
Serviços Públicos 
R$ 394.000,00 
R$ 1.932.000,00 
R$ 205.000,00 
R$ 112.000,00 
R$ 930.000,00 
R$ 515.000,00 
R$ 4.937.000,00 
R$ 1.289.000,00 
R$ 5.625.000,00 
R$15.939.000,00 
01 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 - Gabinete e Secretaria da Câmara 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES: 
R$ 
R$ 
8.861.000,00 
1.895.000,00 
DESPESA 
TRANSFERÊNCIAS 
DE CUSTEIO 
CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL: 
INVESTIMENTOS R$ 4.828.000,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 85.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 270.000,00 
R$ 5.183.000,00 
DESPESAS POR FUNÇÕES: 
01 - LEGISLATIVA R$ 373.000,00 
02 - JUDICIARIA R$ 102.000,00 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 2.190.000,00 
04 - AGRICULTURA R$ 295.000,00 
05 - COMUNICAÇÕES R$ 40.000,00 
06 - DEFESZA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 107.000,00 
07 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 4.717.000,00 
08 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 160.000,00 
09 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 1.063.000,00 
10 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 390.000,00 
11 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.452.000,00 
12 - TRABALHO R$ 15.000,00 
13 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 1.441.000,00 
14 - TRANSPORTE R$ 3.594.000,00 
R$15.939.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 4Q - Fica igualmente aprovado o orçamento anual 
da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, para 
o exercício de 1997, discriminado através de anexos integrantes desta 
Lei, estima a receita em R$1.700.000,00 (hum milhão, setecentos mil 
reais) e fixa a despesa em igual importância. 
ART. 5Q - A receita será realizada mediante a 
arrecadação de recursos provenientes de repasses governamentais e 
outras fontes legais na forma da legislação em vigor e observado o 
seguinte desdobramento: 
RECEITAS CORRENTES 
RECEITA PATRIMONIAL R$ 40.000,00 
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 10.000,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 1.380.000,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 10.000,00 
R$ 1.580.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 10.000,00 
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 20.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 230.000,00 
R$ 1.700.000,00 
ART. 6Q - A despesa será realizada de acordo com a 
programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por funções 
e categorias econômicas, conforme o seguinte desdobramento: 
DESPESAS POR FUNÇÕES 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 539.000,00 
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 653.500,00 
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 507.500,00 
R$ 1.700.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
DESPESAS POR CATEGORIA 
2.1 - DESPESAS CORRENTES 
2.1.1 - DESPESAS DE CUSTEIO R$ 1.559.500,00 
2.1.2 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 20.500,00 
R$ 1.580.000,00 
2.2 - DESPESAS DE CAPITAL 
2.2.1 - INVESTIMENTOS R$ 120.000,00 
R$ 1.700.000,00 
ART. 7Q - A aplicação dos recursos discriminados nos 
arts. 3Q e 6Q desta Lei, far-se-á de conformidade com a programação 
estabelecida para as unidades orçamentárias que as integram. 
ART. 8Q - No curso da execução orçamentária fica o 
Poder Executivo, bem como a direção da Fundação Municipal de Saúde 
e Assistência de Arcos - FUMUSA, autorizados a abrirem créditos 
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do 
orçamento, acrescido da arrecadação excedente à Receita prevista para 
o efeito de reforço de dotações que venham a tornar-se insuficientes, 
podendo para tanto: 
I - Anular parcial ou totalmente, dotações 
orçamentárias conforme disposto na Lei Federal nQ 4.320/64. 
II - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na 
forma do § 3Q do art. 43 da Lei Federal nQ 4.320/64. 
III - Utilizar o "superavit" financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do § 2Q do art. 
43 da Lei Federal nQ 4.320/64. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 9Q - Fica o Poder Executivo, bem como a direção 
da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, 
autorizados a realizar operações de crédito até o limite de 20% 
(vinte por cento) das despesas de capital, conforme previsto no 
inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, obedecidas as 
demais determinações contidas na legislação pertinente em vigor. 
ART. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 31 de Dezembro de 1996. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
Prefeito Mu icipal 
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PREFEI UNIC AL DE ARCOS 
Chefe de Gabinete