norma nº 1718/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.718/98 
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS, AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL DE ARCOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Ficam sob proteção especial do Poder Público Municipal os 
bens culturais de propriedade pública ou particular existentes no Município, que, 
dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse 
público em sua preservação; 
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho 
Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Arcos, órgão de 
assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuições específicas de zelar pela 
preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Município; 
PARÁGRAFO ÚNICO - Fará parte deste Conselho 02 ( dois ) 
membros da Câmara Municipal, designados obrigatoriamente pelo Presidente da 
Câmara. 
Art. 3° - A Prefeitura terá Livro de Tombo, para inscrição dos bens a 
que se refere o artigo 1°, cujo tombamento será aprovado pelo Conselho Municipal 
do Patrimônio Histórico e Cultural e homologado pelo Executivo Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O tombamento em esfera municipal dos bens 
compreendidos no artigo só poderá ser cancelado com a anuência do Conselho 
Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Art. 4° - As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou 
mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Conselho Municipal do 
Patrimônio Histórico e Cultural, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de 
multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra; 
Art. 5° - Sem prévia autorização do Conselho Municipal do Patrimônio 
Histórico e Cultural, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada fazer edificação 
que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob 
pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste 
caso, multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto; 
Art. 6° - As penas previstas nos artigos 4° e 5° serão aplicadas pela 
Prefeitura, sem prejuízo da ação penal correspondente; 
Art. 7° - Os bens compreendidos na proteção da presente lei ficam 
isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar por 
sua conservação; 
Art. 8° - A alienação onerosa dos bens tombados, na forma desta lei, 
fica sujeita ao direito de preferência, a ser exercido pela Prefeitura Municipal, na 
conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal n° 25, de 30 de 
novembro de 1937, sobre o mesmo direito. 
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos, 09 de fevereiro de 1998. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAÍt ODRIGUES 
Secretário de Administração