norma nº 1658/1996

Af5ps, 31 de Dezembro de 1996. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ PREFEITU 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
MAN DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL Nó 1.658 - 31/12/96 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE 
SAODE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS - FUMUSA, PARA O TRIÊNIO 1997/1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - O Plano Plurianual de Governo da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos - FUMUSA, para o triênio 
1997/1999, elaborada de conformidade com os dispositivos 
constitucionais e legais vigentes, estima para o período despesas no 
valor de R$6.101.800,00 (seis milhões, cento e um mil e oitocentos 
reais). 
ART. 2Q - As despesas estimadas no Plano Plurianual 
discriminadas em quadro anexo e cuja realização fica autorizada por 
esta Lei, são programadas com base nos recursos disponíveis e 
desdobrar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acompanha esta 
Lei, segundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3Q - Na elaboração das propostas orçamentárias 
anuais do período, serão reajustadas as importâncias consignadas 
nos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita, serem 
criados novos e suprimidos e/ou reformulados os constantes do anexo 
desta Lei. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal Chefe de Gabiente