norma nº 1659/1996

2-a" 
PLÁCIDO RIBEIRO V Z PREFE MUNI ARCOS 
rcos, 31 de Dezembro de 19 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS 6ERAIS 
LEI MUNICIPAL Nó 1.659 - 31/12/96 
APROVA O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O TRIÊNIO 
1997/1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - O Plano Plurianual do Município de Arcos 
para o triênio 1997/1999, elaborado de conformidade com os 
dispositivos constitucionais e legais vigentes, estima para o período 
despesas no valor de R$49.091.920,00 (quarenta e nove milhões, 
noventa e um mil e novecentos e vinte reais). 
ART. 2Q - As despesas estimadas no Plano Plurianual 
discriminadas em quadro anexo e cuja realização fica autorizada por 
esta Lei, são programadas com base nos recursos disponíveis e 
desdobrar-se-ão na forma estabelecida no anexo que acompanha esta 
Lei, segundo as funções ali enunciadas. 
ART. 3Q - Na elaboração das propostas orçamentárias 
anuais do período, serão reajustadas as importãncias consignadas 
nos projetos, podendo, em consequência da alteração da receita, serem 
criados novos e suprimidos e/ou reformulados os constantes do anexo 
desta Lei. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal C efe de abinete