norma nº 1662/1997

HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ1.662/97- 16/01/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E, EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal, 
autorizado a celebrar convênio com o Poder Judiciário Estadual, 
visando a locação de imóveis para o funcionamento do Judiciário 
na comarca, até o término da reforma do imóvel onde se encontra 
instalado a Sede do Poder Judiciário no Município. 
ART. 2Q - As despesas decorrentes do presente 
convênio, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
02-03-07-021-3132. 
ART. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, 
esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 16 de janeiro de 1997. 
r. 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÊS R RODRIGUES 
DIRETOR ADMINISTRATIVO