norma nº 1663/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1.663/97 
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES QUE 
MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E, EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
conceder benefícios fiscais aos contribuintes de impostos 
previstos no art. 2Q, alínea a,b e c da Lei 1.320/90. 
§ 1Q - O benefício previsto neste artigo, será 
a redução da multa e juros na cobrança de débitos em atrasos, 
na seguinte ordem: 
a) contribuinte que liquidar seu débito em até 
28 de fevereiro de 1997, a multa e os juros serão reduzidos em 
100%(cem por cento). 
b) contribuinte que liquidar seu débito até 15 
de março de 1997, a multa e os juros serão reduzidos em 
80%)oitenta por cento). 
c) contribuinte que liquidar seu débito até 31 
de março de 1997, a multa e os juros serão reduzidos em 
50%(cinquenta por cento). 
d) contribuinte que liquidar seu débito até 15 
de abril de 1997, a multa e os juros serão reduzidos em 25%(vinte 
e cinco por cento). 
§ 2Q - Os débitos a que se refere o art. 1Q, 
abrangem também os contribuintes cujos débitos estejam lançados 
em dívida ativa. 
ART. 2Q - Os débitos devidamente lançados, 
inclusive em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 04(qua- 
HILDÀ BORGES DE ANDRAD 
PREFEITA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
tro) parcelas mensais, com redução dos benefícios previstos no 
art. 1Q, § 1Q, desta Lei, em 50%(cinquenta por cento). 
ART. 3Q - Revogadas as disposições contrárias, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Arcos, 16 de janeiro de 1997. 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
DIRETOR ADMINISTRATIVO