norma nº 1664/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ1664/97 - 24/01/97 
ALTERA A LEI N(21.456, DE MARÇO DE 1993, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica alterado o número de vaga dos cargos 
constantes dos anexos II,III B da Lei nQ1.456/93 relacionados 
abaixo: 
-CHEFE DE SEÇÃO: de 10 + 02 vagas = 12 
-ENCARREGADO DE SERVIÇO: de 18 + 04 vagas = 22 
-DIRETOR DE ESCOLA: de 08 + 01 vagas = 09 
-VICE - DIRETORES: 10 +02 vagas = 12 
-COORDENADOR DE ENSINO: de 04 + 01 vagas = 05 
-ASSESSOR TÉCNICO: de 02 + 01 vagas = 03 
-SECRETARIO AUX. GABINETE: de 02 + 04 vagas = 06 
-MOTORISTA DE GABINETE: de 03 + 01 vagas = 04 
ART. 2Q - Continuam em vigor todos os dispositivos 
da Lei n(21.456/93 e suas alterações que não tenham sido alterados 
por esta Lei. 
ART. 3Q - Os recursos necessários a ocorrer as 
despesas decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes 
de dotações orçamentárias próprias vigentes. 
ART. 4Q - Revogam-se as disposições contrárias, en￾F:','EFEaUR4 MjNICF-AL DE ARCOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 24 de janeiro de 1997. 
HILDA BORGES E ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
DIRETOR ADMINISTRATIVO 
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