norma nº 1722/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.722/98 
ALTERA A LEI N° 1353/91, DE 02 DE SETEMBRO DE 
1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O art. 2°, da Lei n° 1.353/91, passa a ter a seguinte 
redação: 
" Art. 2° - Formalizado o devido registro do loteamento no 
Cartório competente da Comarca, fica o Município, na forma desta Lei, autorizado a 
promover a alienação das unidades loteadas às empresas titulares dos contratos de 
Compromisso de Compra e Venda, celebrados nos termos da Lei n° 1.353/91, que 
cumprirem as exigências desta Lei. 
§ 1° - Poderá ser contemplado por esta lei aquele que adquiriu 
unidades dos titulares dos contratos, desde que se comprometa a cumprir as 
exigências desta lei. 
§ 2°- A alienação será feita pelo valor encontrado na avaliação 
procedida pela Comissão Municipal de Avaliação, integrante desta lei. 
§ 3°- O pagamento será feito no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da notificação para pagamento. 
§ 4° - Os adquirentes que não deram andamento em seus 
projetos, nos termos do § 4°, da Lei n° 1.353/91, terão o mesmo prazo para fazê-lo, 
a contar da publicação desta Lei. 
§ - 5° - Não será concedida escritura antes que o adquirente tenha 
concluído o projeto. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 2° - O art.3° passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3° -Não cumprindo o adquirente as exigências contidas 
nesta lei, o imóvel reverterá ao Patrimônio Público. 
Parágrafo Único - Ocorrendo a reversão, o valor pago pelo 
adquirente será restituído corrigido monetariamente pelo IGP-M. 
I- Revogado. 
Art. 4° - Revogado." 
ART 3° - Os valores pagos pelos beneficiários, nos termos da 
Lei n° 1.353/91, serão corrigidos monetariamente e convertidos para o pagamento da 
Contribuição de Melhoria. 
ART. 4° - Os imóveis cujos projetos foram obstruídos pela 
servidão da COPASA, se submeterão aos termos desta lei, após sanado o problema 
pela Administração Municipal. 
ART. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de maio de 1998. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1f : 
PEDRO CÉSA RODRIGUES