norma nº 1723/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.723/98 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO 
DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, nos termos dos art. 43 
§ 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de 
R$12.000,00 (doze mil reais), destinados a atender às despesas decorrentes de 
convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para a aquisição de veículo para 
atender a área de saúde. 
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do 
disposto no artigo anterior serão provenientes do Convênio que será firmado com a 
Secretaria de Estado da Saúde SUS/MG, aprovado nas Audiências Públicas 
Regionais de 1997. 
Art. 3° - Para o cumprimento do convênio, previsto nesta 
Lei, a Secretaria de Estado da Saúde repassará ao Município o valor de 
R$10.000,00 (dez mil reais), o Município arcará com uma contrapartida de 20% 
(vinte por cento), no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$12.000,00 
(doze mil reais). 
Art. 4° - Fica criada a seguinte dotação orçamentária: 
----> 02-01-13-75-428-4120 - Equipamento de material 
permanente R$12.000,00 (doze mil reais). 
Art. 5° - Fica anulada na dotação 02.07-13-75-428-074-
4120 - Equipamento e Material Permanente - o valor de R$12.000,00 ( doze mil 
reais). 
Art. 6° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 10 dejunho de 1 9 
i/C1/Cri Pir 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
Secretário de Administração