norma nº 1724/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.724/98 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE 
ARCOS, FIXA AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS 
RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAçÃO DE 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1999. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Ficam estabelecidas as diretrizes gerais visando a preparação do 
Orçamento Programa de exercício de 1999, nos termos da Constituição da República 
Federativa do Brasil e da Lei Orgânica do Município de Arcos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Salvo modificações consignadas na Lei Orçamentária, 
as metas e programas da Administração Municipal no decorrer de exercício de 1999 
são as enunciadas no anexo único desta Lei e aquelas previstas no Plano Plurianual de 
Governo em vigor, podendo os itens relacionados no anexo I, não serem realizados, 
em virtude de alterações na política do Governo. 
ART. 2° - O Poder Executivo deverá proceder às adaptações da Programação 
aqui estabelecida e atualizar os elementos quantitativos contidos no seu plano de 
Governo definitivos no Orçamento Programa, sempre que verificarem circunstâncias 
emergenciais. 
ART. 3° - No Projeto de Lei Orçamentário, os valores da Receita serão 
estimados e fixados os da Despesa, podendo o Executivo, para efeito de sua correção, 
tomar medidas necessárias com vista à sua compatibilização, até os limites previstos na 
legislação em vigor, especialmente a Lei Federal 4.320/64, inclusive no tocante à 
abertura de créditos adicionais e suplementares. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 4° - A Lei Orçamentária, bem como as modificações que eventualmente 
lhe venham a ser aduzidas, não destinará recursos para a execução de projetos e 
prática de atividades próprias das Administrações Federal e Estadual, ressalvadas 
aquelas autorizadas em cooperação técnicas e financeira, de natureza 
intergovernamental. 
ART. 5° - O Orçamento Programa incluirá os recursos correspondentes às 
Receitas e Despesas de todos os órgãos, autarquias, fundações e empresas e fundos, 
mantidos pelo Município. 
ART. 6° - Dentro da disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal, 
obedecendo ao que determina o art. 38 do ATO DAS DISPOSIÇÕES 
TRANSITÓRIAS, alterada pela Lei complementar n° 82/95, poderá haver aumento 
dos servidores do município até o limite estabelecido na política de salário determinado 
pelo Governo Federal. 
ART. 7° - As despesas de custeio em cada órgão ou unidade orçamentaria, 
obedecerão os limites de seus créditos, os quais serão alterados obedecendo ao que 
determina o art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 
ART. 8° - A execução orçamentária será demonstrada por órgãos, mediante 
relatório bimestral, na forma do que determina a Lei Orgânica e a Constituição 
Federal. 
ART. 9° - Ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica e na legislação 
ordinária específica, não se fará inclusão na Lei Orçamentária e suas alterações 
posteriores de recursos do Município destinados a clubes, associações de servidores e 
entidades congêneres. 
ART. 10 - As prestações de contas anuais deverão demonstrar os efeitos 
decorrentes de isenções, anistias, subsídios e beneficios tributários e creditícios, 
identificando as vantagens concedidas. 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 11 - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo até 03 (três) meses 
antes do encerramento do exercício, as modificações que julgar necessárias na 
legislação tributária municipal, para entrada em vigor no exercício subsequente. 
ART. 12 - O Poder Executivo poderá proceder a operações de crédito na 
medida em que demonstre a capacidade de endividamento na forma de legislação em 
vigor. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A negociação de financiamento por antecipação da 
receita, constante da Lei do Orçamento, poderá ser autorizada de acordo com a 
legislação em vigor. 
ART. 13 - A modernização nas áreas tributárias e fiscais será desenvolvida no 
curso do exercício de 1999 com vistas ao disposto na Constituição Federal e Lei 
Orgânica Municipal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Com vistas ao estabelecido no artigo, o Município 
tomará as seguintes medidas: 
I - Cobrança de taxas com base nos custos das operações e atuação da administração. 
II - Atualização da planta de valores imobiliários. 
III - Ampliação e revisão permanente dos cadastros técnicos e fiscal. 
IV - Acompanhamento do processo de apuração do Valor Adicional Fiscal - VAF e 
levantamento sistemático dos dados demográficos do Município, com vistas à elevação 
de sua participação na distribuição do ICMS e FPM. 
V - Cobrança de dívida ativa. 
VI - Fiscalização permanente sobre a contribuição do I. S. S. . 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 14 - Os gastos com pessoal e respectivos encargos serão reajustados 
rigorosamente em obediência ao disposto no art. 38 do ADCT da Constituição 
Federal, alterada pela Lei complementar n° 82/95. 
ART. 15 - Na elaboração do Orçamento, observar-se-á o Plano de Governo 
previsto para o ano de 1999, dando prioridades nas áreas da Educação, Saúde e 
Urbanização, Saneamento, Social. 
ART. 16 - As despesas com Educação e Saúde terão tratamento preferencial na 
liberação de recursos, assegurados, para cada área, os limites mínimos de aplicação 
previsto na Constituição Federal e legislação ordinária pertinente. 
ART. 17 - O Orçamento Programa terá sua execução centrada nos órgãos 
integrantes da estrutura administrativa, segundo as funções e cometimentos 
correspondentes. 
ART. 18 - Na elaboração do Orçamento Programa para o exercício de 1999, o 
Plano Plurianual de Governo poderá ter reajustados os valores de programas e 
reavalidados os projetos nele consignados, segundo novos requisitos e metas previstos 
no acompanhamento da execução orçamentária. 
ART. 19 - O custeio de remuneração de vereadores, administração e pessoal da 
Câmara Municipal, far-se-á mediante dotação orçamentária prevista na lei de 
orçamento anual. 
ART. 20 - Só se beneficiarão de subvenções sociais e econômicas as entidades 
que não visem lucros e que não remunerem seus diretores, e que comprovadamente 
possuam dois anos de funcionamento atestado pelo Juiz de Direito da Comarca e 
demais requisitos da Lei Orgânica ( Art. 184 - parágrafo 2° ). 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 21 - À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada 
parcela de receita de impostos e transferências, exceto as de convênio, não inferior a 
25% (vinte e cinco por cento) e obedecerá percentuais estabelecidos pela Lei 9.424 
que entrará em vigor em janeiro de 1.999. 
ART. 22 - A Lei Orçamentaria, de acordo com as metas estabelecidas e 
convênios assinados, manterá recursos aos programas de saneamento básico e de 
preservação ambiental, visando a melhoria as qualidade de vida da população. 
ART. 23 - Aos alunos do ensino fundamental obrigatório e gratuito haverá 
fornecimento de material escolar, uniforme na medida das necessidade e possibilidades. 
A merenda será fornecida a todos os alunos. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A garantia referida no artigo não exonera o 
Município da obrigação de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de 
ensino, mediante convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Educação de 
Minas Gerais. 
ART. 25 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ARCOS, 03 DE JULHO DE 1.998. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
EXERCÍCIO DE 1999 
ANEXO I - ART. 1° 
METAS E PROGRAMAS DE GOVERNO PARA O EXERCÍCIO DE 
1999: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO 
01 - Manutenção da Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos (FUMUSA) e postos de 
saúde. 
02 - Desenvolvimento das atividades do SUS - Sistema Único de Saúde. 
03 - Apoio e incentivo na implantação de micro-empresa. 
04 - Manutenção das atividades administrativas. 
05 - Aquisição de móveis e utensílios. 
06 - Aquisição de máquinas e equipamentos. 
07 - Assinatura e manutenção de convênios com o Estado. 
08 - Remuneração do pessoal. 
09 - Publicidade de editais e informativos 
10 - Treinamento de pessoal, informatização dos serviços. 
11 - Modernização dos serviços administrativos internos 
12 - Manutenção dos serviços de gabinete e secretaria da Prefeitura. 
6 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
13 - Implantação do Plano Diretor do Município. 
14 - Aquisição de veículos. 
15 - Ajuda financeira, concessão de subvenções, auxílios e contribuições a entidade sem fins 
lucrativos, conforme Lei Orgânica. 
16 - Celebração de convênios de mútua cooperação com órgãos governamentais e privados. 
17 - Manutenção do programa PRORURAL. 
18 - Reformulação da legislação codificada. 
19 - Aquisição de tratores, implementos e sementes para atendimento de convênios PRORURAL. 
20 - Aquisição de uniformes e calçados e equipamentos de segurança para o pessoal. 
21 - Manutenção da cantina do servidor público. 
22 - Comemoração do dia do servidor público e dia do professor. 
23 - Manutenção de sistema complementar de aposentadoria e pensões do pessoal. 
24 - Apoio às atividades do CODEMA, ao controle da fauna, da flora e outras atividades de controle 
ambiental 
25 - Remuneração dos agentes políticos. 
26 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal. 
27 - Transferência de recursos para Câmara conforme previsão orçamentária. 
28 - Criação e ampliação da Secretaria de Saúde. 
29 - Aquisição de equipamentos médicos para a realização de diversos exames de saúde. 
30 - Manutenção do convênio com a Secretaria do Meio Ambiente (Projeto PED). 
31 - Implantação de programas para a recuperação das nascentes e margens dos rios e preservação de 
lagoas. 
32 - Manutenção dos serviços de saúde pública da FUMUSA, com atendimento médico-odontológico￾laboratorial, fornecimento de medicamentos, transporte de doentes e carentes, prevenção a doenças 
infecto-contagiosas, etc. 
33 - Criação do Hospital Público Municipal. 
34 - Aquisição de equipamentos hospitalares para exames médicos. 
7 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
35 - Manutenção das equipes de Médico de Família. 
36 - Instalações de postos de saúde e de equipes de médico de família nos bairros da cidade. 
37 - Instalação de um Posto do INSS. 
38 - Concessão de plano de saúde e seguro de vida para os servidores. 
39 - Construção de prédios para órgãos públicos. 
40 - Construção de um campo de aviação em terreno do município. 
41 - Implantação e manutenção do Hemominas, através de convênios. 
42 - Manutenção de convênio com o FNS , no combate à Dengue e ainda para distribuição de 
remédios. 
43 - Manutenção do convênio com a SETASCAD, para o funcionamento do SINE. 
44 - Manutenção do convênio com a AMVI, para locação de máquinas. 
45 - Manutenção do convênio com a Polícia Rodoviária, para apreensão de animais no município. 
46 - Instalação da Secretaria de Saúde. 
47 - Transformação da Secretaria Municipal de Governo em Secretaria Municipal de Governo e 
Agricultura. 
48 - Criação e instalação e manutenção da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: 
01 - Construção da sede própria para o Ensino Supletivo. 
02 - Manutenção das atividades próprias da Secretaria. 
03 - Manutenção do ensino fundamental obrigatório. 
04 - Manutenção de convênios diversos com o Estado e entidades congêneres. 
05 - Celebração de convênios de expansão dos serviços de educação e cultura. 
8 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
06 - Distribuição de merenda escolar em período integral inclusive no recesso escolar. 
07 - Manutenção de creches e escolas. 
08 - Implantação de creches municipais. 
09 - Implantação de escolas de 1° grau. 
10 - Instalações e construções de escolas nos Bairros que ainda não as possuem.. 
11 - Ampliação/reforma das Escolas do município. 
12 - Manutenção do convênio do supletivo de 1° e 2° graus, através de convênio com a Secretaria de 
Estado da Educação. 
13 - Ampliação/conclusão de escola de nível superior e/ou extensão de cursos superiores dentro das 
possibilidades do Município 
14 - Capacitação permanente dos profissionais de ensino, através de aperfeiçoamento nas diversas 
áreas de ensino. 
15 - Manutenção do convênio com a PUC-MG. 
16 - Realização de cursos de aperfeiçoamento nas diversas áreas de ensino. 
17 - Manutenção do PROCAP e do Projeto Telessala. 
18 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação. 
19 - Subvenção a APAE 
20 - Apoio ao ensino especializado. 
21 - Realização das festas tradicionais em comemorações: congado, Dia da Cidade, Natal, 07 de 
setembro, Festas religiosas tradicionais, Festas juninas, Carnaval, Dia do Trabalho, Dia das 
Mães, Festivais de música e Exposição Agropecuária, Dia da Criança e Semana da Cultura. 
22 - Realização de eventos culturais nas áreas de: Música, teatro, dança, artes plásticas, artesanato e 
outras manifestações artísticos culturais. 
23 - Manutenção e ampliação das atividades da Casa de Cultura. 
24 - Criações de concursos culturais. 
25 - Manutenção e ampliação da Biblioteca Pública Municipal. 
26 - Instalação e manutenção de bibliotecas nas escolas públicas municipais. 
9 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
27 - Implantação de biblioteca móvel. 
28 - Implantação de atividade de ensino móvel. 
29 - Implantação e manutenção de atividades de corais e bandas 
30 - Construção de museu e sua manutenção. 
31 - Manutenção de convênio do ensino de 2° grau com a Cruzada Paroquial de 
Educação, de acordo com as possibilidades do Município. 
32 - Aquisição de veículos administrativos para o Departamento. 
33 - Aquisição de livros, trabalhos, filmes e equipamentos para as bibliotecas. 
34 - Aquisição de equipamentos técnicos e didáticos. 
35 - Atendimento educacional das crianças de O a 6 anos. 
36 - Atendimento ao ensino fundamental, pré-escolar e especial. 
37 - Implantação e manutenção do ensino profissionalizante e apoio na manutenção do ensino na 
Escola Técnica de Formação Gerencial - SEBRAE, de acordo com as possibilidades do Município. 
38- Aquisição e manutenção de equipamentos audiovisuais para todas as escolas Municipais. 
39 - Aquisição de telão para as escolas. 
40 - Criação e manutenção de laboratórios nas escolas municipais. 
41 - Realização de todas as promoções cívicas tanto na escola como na cidade. 
42 - Aquisição de bandeiras, instrumentos de fanfarras para as escolas. 
43 - Criação de concursos estudantis. 
44 - Implantação e manutenção de hortas escolares. 
45 - Manutenção do transporte de estudantes da zona rural. 
46 - Incentivo às atividades de preservação e manutenção do meio ambiente. 
47 - Manutenção da rede física escolar. 
48 - Reforma/ampliação de prédios escolares. 
49 - Construção de creches. 
10 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
50 - Aquisição e manutenção de repetidores de tv. 
51 - Criação do centro permanente de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 
52 - Manutenção do convênio com o Estado para transferência de professores, melhoria do acervo da 
Biblioteca, equipamentos para o laboratório, reforma de quadras de esporte, criação de classe 
especial, manutenção e ampliação do prédio, auditório, material didático e pedagógico das 
Escolas do Estado que funcionam no município. 
53 - Instalação de Creches em bairros do município. 
54 - Construção de quadras poliesportivas nas escolas municipais que não as possuem. 
55 - Tombamento de Imóveis para registro no Patrimônio Histórico e Artístico. 
56 - Manutenção do Arquivo Público Municipal. 
57 - Fornecimento de material escolar e uniforme aos alunos das escolas municipais, na medida das 
necessidades e possibilidades. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E 
INTEGRAÇÃO SOCIAL 
01 - Apoio ao desporto amador, com o apoio ao campeonato municipal de futebol; construção/reforma 
de campos de futebol.. 
02 - Construção e implantação de horta comunitária. 
03 - Apoio e incentivo na construção de Centros Sociais Comunitários. 
04 - Doação de casas populares. 
05 - Doação de lotes populares. 
06 - Construção e reforma de casas populares. 
07 - Manutenção das atividades do setor. 
08 - Aquisição de móveis e utensílios para o Departamento e suas seções. 
09 - Doação de materiais de construção segundo programa do PROMAS. 
11 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
10 - Manutenção das atividades do PROMAS. 
11 - Fabricação e distribuição de pães e leite de soja à população carente. 
12 - Cadastro de beneficiários de programas sociais. 
13 - Assistência social aos beneficiários de programas sociais. 
14 - Manutenção e incrementação das atividades desportivas do PAEME. 
15 - Promoção de campanha anti-drogas. 
16 - Realização de campanhas sociais. 
17 - Implantação de conselhos comunitários e associações de bairro. 
18 - Distribuição de cestas básicas. 
19 - Ajuda no transporte aos beneficiários do PROMAS. 
20 - Apoio e incentivo ao Comitê da Cidadania 
21 - Apoio e incentivo ao Código de Defesa do Consumidor. 
22 - Melhoria e ampliação de estádios de futebol. 
23 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal de Saúde. 
24 - Apoio e incentivo à Associação Conexão Vida. 
25 - Apoio e incentivo ao Grupo de Alcóolicos Anônimos. 
26 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal de Assistência Social. 
27 - Apoio e incentivo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
28 - Cobertura de quadras de esportes do município. 
29 - Implantação de loteamentos populares (PROMAS). 
30 - Instalação de parques infantis. 
31 - Ampliação dos serviços de atendimento nos centros de saúde 
32 - Firmar convênio com as associações de bairros para construção de centros comunitários. 
33 - Ampliação / reforma do PAEME. 
12 
34 - Construção de Centros de Lazer nos Bairros. 
35 - Construção de quadras poliesportivas nos bairros. 
36 - Construção de piscina semi-olímpica no PAEME. 
37 - Incentivo às atividades esportivas do PAEME com realizações de torneios, disputas municipais e 
inter-municipais. 
38 - Construção de pistas de cooper, em seguimento às vias públicas. 
39 - Apoio e incentivo à Associação Guerreiros da Luz. 
40 - Construção de um campo para futebol "Society" no PAEME. 
41 - Construção de piscinas: Semi-Olímpica e Infantil, no PAEME. 
42 - Construção de um salão de convenções e salas de jogos ao lado do Ginásio Poliesportivo, 
conforme projeto original. 
43 - Criação, implantação e manutenção do Conselho Municipal de Entorpecentes. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ASSESSORIA E 
PLANEJAMENTO E PROCURADORIA MUNICIPAL 
01 - Manutenção dos serviços da Secretaria de Fazenda, da Procuradoria e da Assessoria e 
Planejamento. 
02 - Aquisição de móveis e utensílios para os setores. 
03 - Aquisição de equipamentos de informática. 
04 - Informatização dos serviços contábeis, cadastro, receita, procuradoria e tesouraria. 
05 - Amortização de dívidas e pagamentos de juros. 
06 - Pagamentos de precatórios e acordos judiciais. 
07 - Contratação de profissionais liberais na defesa de interesses jurídicos e outros. 
08 - Aquisição de livros e obras jurídicas e periódicas e revistas especializadas. 
09 - Realização de contratos para acompanhamento do valor adicional fiscal. 
10 - Formalização de impressos gerais para o desenvolvimento das atividades da Prefeitura. 
11 - Manutenção das diárias administrativas. 
13 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
12 - Manutenção da elaboração dos empenhos prévios. 
13 - Manutenção das atividades dos serviços de compras e patrimônio. 
14 - Implantação do cadastro de fornecedores segundo a lei 8.666/93. 
15 - Atualização do Código Tributário (Lei Municipal 1320) 
16 - Aquisição de softwares e aplicativos para informática. 
17 - Criação de estímulos fiscais para a implantação de grandes empresas no município. 
18 - Instalação / manutenção da Defensoria Pública. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
01 - Restauração e manutenção de monumentos públicos. 
02 - Ampliação de pontes do município. 
03 - Manutenção das atividades do Terminal Rodoviário. 
04 - Manutenção das atividades do Posto Telefônico, sede e Ilha, Calciolândia e Boa Vista. 
05 - Construção de poços artesianos com reservatórios, serviços de captação e distribuição de água, 
realização de obras de saneamento e infra-estrutura para povoados e área urbana onde é 
impossível 
a implantação pela COPASA. 
06 - Construção de postos de saúde e manutenção dos serviços de assistência médica e odontológica e 
de saúde em geral. 
07 - Construção de meios-fios. 
08 - Construção de rede de esgotos na zona urbana e comunidades rurais. 
09 - Pavimentação de estradas que liga a comunidade da Ilha à Rodovia MG 170 
10 - Pavimentação asfáltica/calçamento e obras de saneamento e infra-estrutura nas ruas dos bairros, 
centro e povoados. 
11 - Execução de obras de extensão de rede de energia elétrica na zona urbana e rural. 
14 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
12 - Assinatura/manutenção de convênios com o Estado e entidades privadas para a construção ou 
reforma de estradas/rodovias do município. 
13 - Reforma / Manutenção dos serviços do Cemitério Municipal. 
14 - Aquisição de veículos e outros equipamentos. 
15 - Construção/ampliação e manutenção de serviços de captação e distribuição de rede de água. 
16 - Abertura de vias e logradouros públicos. 
17 - Construção, reforma e ampliação de sistemas de tratamento de esgoto. 
18 - Urbanização das margens da BR 354. 
19 - Criação de parques florestais. 
20 - Manutenção do horto municipal. 
21 - Distribuição de mudas de árvores e produtores rurais. 
22 - Plantio e manutenção das árvores na área urbana. 
23 - Construção/ampliação e reforma de praças públicas, no município. 
24 - Construção de passeios públicos. 
25 - Manutenção do Asfaltamento do centro da cidade. 
26 - Desapropriações de terrenos para instalação de equipamentos urbanos, equipamentos públicos, 
casas populares, abertura de ruas, etc. 
27 - Aquisição de equipamentos industriais. 
28 - Reforma e ampliação do Terminal Rodoviário. 
29 - Realização de obras de recomposição de calçamentos de vias públicas. 
30 - Manutenção do programa de desenvolvimento do Distrito Industrial I e II, proporcionando infra￾estrutura geral para a implantação de empresas diversas no município. 
31 - Doação de áreas de terrenos para instalação de micros, pequenas e médias empresas. 
32 - Aquisição de máquinas e equipamentos próprios para fábrica e serviços de: manilhas e derivados 
de cimento, lactário, padaria, centros de saúde, almoxarifado central, lavador de carros, sistema 
de coleta e tratamento de esgotos, sistema de captação e distribuição de água potável e sistema de 
captação e repetição de sinais de TV. 
15 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
33 - Aquisição de peças de reposição e pneus para veículos, máquinas e equipamentos em geral. 
34 - Aquisição de óleos lubrificantes e combustíveis em geral. 
35 - Aquisição e implantação de usina de beneficiamento e reciclagem de lixo, com aterro sanitário e 
usina de compostagem. 
36 - Construção de travessia sobre a RFFSA ligando o centro ao Bairro Jardim Bela Vista. 
37 - Realização de obras de saneamento básico. 
38 - Aquisição de bombas de drenagem. 
39 - Implantação de sistema de coleta e depósito de lixo. 
40 - Construção/Conservação de estradas, pontes e mata-burros. 
41 - Construção de estradas. 
42 - Realização de obras e urbanização de vias públicas. 
43 - Construção e manutenção de serviços de matadouro público. 
44 - Recuperação dos córregos de Arcos, da Biquinha e Brejo Alegre. 
45 - Construção de avenidas sanitárias, interceptores de esgotos e canalização dos córregos de Arcos 
da Biquinha e Brejo Alegre . 
46 - Construção de barragem para regularização do Córrego de Arcos e formação de lago com área 
destinada a lazer público. 
47 - Manutenção das atividades ligadas a obras e serviços públicos. 
48 - Construção/ampliação do Parque Aquático do município. 
49 - Aquisição de móveis e utensílios. 
50 - Modernização e construção de jardins públicos. 
51 - Realização de obras de urbanização à margem da BR 354. 
52 - Asfaltamento do acesso norte ligando a cidade com a MG 170. 
53 - Reforma do prédio sede da Prefeitura Municipal. 
54 - Construção de galpão sede da Secretaria Municipal de Obras com pátios, lavadouro, 
garagens, oficinas, almoxarifado, cantina e serviços de manutenção geral. 
16 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
55 - Implantação de feiras e mercados. 
56 - Ampliação/manutenção do de sistema de sinalização urbana. 
57 - Urbanização de áreas periféricas. 
58 - Construção de uma passarela sobre a Rodovia BR 354 ligando os Bairros São Judas Tadeu ao 
Bairro Jardim Bela Vista. 
59 - Reforma, melhoria e manutenção do Parque de laser Usina Velha. 
60 - Manutenção do Parque Aquático. 
61 - Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo e do Aterro Sanitário. 
62 - Instalação do Departamento de Limpeza Pública. 
63 - Aquisição de um trator de esteira. 
64 - Instalação de placas indicativas de nomes, nas vias públicas. 
65 - Sinalização com tintas fluorescentes dos quebra-molas. 
66 - Instalação de telefones públicos em diversos locais, no município. 
67 - Abertura de diversas ruas, no município. 
68 - Extensão e ampliação de rede elétrica urbana e rural. 
69 - Construção de rotatória em diversos cruzamentos do município. 
70 - Limpeza de rios do município.. 
71 - Instalação e manutenção do Posto Telefônico da Usina Velha e outros. 
72 - Construção do prédio para sede própria da Câmara Municipal. 
73 - Construção da ponte sobre o Rio Santana. 
17