norma nº 1727/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL DE N° 1.727/98 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E 
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério. 
ART. 2° - O Conselho a que se refere o Art. 1° será constituído por 07 
( sete ) membros, sendo: 
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pela 
Prefeita Municipal; 
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do 
ensino fundamental, indicado pela Associação de Bairros; 
c) um representante de pais e alunos indicado pelo Conselho Municipal de 
Educação; 
d) um representante dos servidores das escolas públicas do ensino 
fundamental, indicado pelo Sindicato da Associação; 
e) um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu 
f) um representante da Associação Comunitária de Bairro; 
e) um representante da Câmara Municipal de Vereadores. 
§ 1° - Os membros do Conselho, indicados pelos segmentos que representam, 
serão designados por ato da prefeita para exercício de suas funções. 
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho será de 03 ( três ) anos, vedada 
a recondução para o mandato subsequente. 
§ 3° - O exercício das funções dos membros do Conselho não será 
remunerado. 
Presidente; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - Compete ao Conselho: 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos 
recursos do Fundo, examinando documentos de execução orçamentária e financeira, 
registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados aos recursos 
repassados ou recebidos à conta do Fundo. 
II - Supervisionar a realização do censo Educacional Anual. 
ART. 4° - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, 
podendo haver convocação extraordinária, por meio de comunicação escrita, por qualquer 
de seus membros, ou pela Prefeita. 
ART. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de agosto de 1998. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO