norma nº 1998/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.998 — 15/06/2004 
ISPÕE SOBRE PROPRIEDADE, IMPORTAÇÃO, 
ADOÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CRIAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE CÃES DE RAÇAS QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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(,) ART. 1° - Ficam proibidas a propriedade, a importação, a 
adoção, a comercialização e a manutenção de cães das seguintes raças: 
I — Pit-bull 
II — Rottweiller 
III — Produto de cruzamento das raças mencionadas nos incisos anteriores. 
ART. 2° - Fica o proprietário de cão das raças referidas no art. 
1° obrigado, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do decreto de 
regulamentação desta Lei, aos seguintes procedimentos: 
I — Atualizar as vacinas e esterelizar o animal 
II — Equipar o animal de coleira e mordaça ao conduzi-lo em lugares públicos. 
III — Registrar o animal no órgão estadual competente, com atuação no Município. 
IV — Entregar a condução do animal, em vias e logradouros públicos, quando for 
o caso, a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. 
ART. 3° - O descumprimento do disposto no art. 2° desta Lei 
sujeita ao infrator às seguintes penalidades: 
I — Perda da propriedade do animal, em caso de infração ao disposto no art. 1° e 
no inciso I do art. 2°. 
II — Apreensão e multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de 
infração ao disposto nos incisos II a IV do art. 2°. 
III — Multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) no caso de reincidência. 
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei, considera-se 
reincidência a constatação da mesma situação que motivou a apreensão referida 
no inciso II, no período mínimo de 90 (noventa) dias. 
e 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 4° - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, contando a partir da data de sua publicação. 
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de junho de 2004. 
LÉCIO RIGU 
PREFEITO 
S DE SOUSA 
ICIPAL