norma nº 1728/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.728/98 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SEGURO DE VIDA EM GRUPO 
PARA SERVIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARCOS, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 
seguro de vida em grupo para os servidores municipais obedecendo a legislação 
específica para contratos, em vigor. 
Parágrafo único - o pagamento previsto neste artigo 
correrá a conta do Município na seguinte dotação: 
02.01.14.078.486 3132 
Art. 2° - Ficam incluídos para efeito desta Lei, os 
servidores da Câmara Municipal e da Fundação Municipal de Saúde e Assistência 
de Arcos - FUMUSA. 
Art. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de setembro de 1998 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR ODRIGUES 
Secretário de Administração