| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1666 / 1997 |
| Date | 1997-01-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO CORRENTE E AUXÍLIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1701 |
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Prefeita Municipal 4
PEDRO CÉSAR RODRIGUES
Diretor Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nó 1.666/97 - 24/01/97
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO
CORRENTE E AUXILIO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 19. - Para atender convênio com a Associação
Comercial e Industrial de Arcos (SEBRAE/MG), fica o poder
executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária
08.43.031.046.3231 no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil
reais).
ART. 2Q - Os recursos para atender esta Lei é
a anulação da dotação conforme abaixo indicada, na forma do
disposto na Lei Federal nQ 4.320/64:
- 02.06.08.45.213.057-4110 - obras e instalações ....R$ 45.000,00
- 02.06.08.48.246.066-4110 - obras e instalações ....R$ 30.000,00
- 02.06.08.48.247.051-3132 - outros serv./encargos...R$ 40.000,00
T O T A L: R$ 115.000,00
ART. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 24 de janeiro de 1997.
f (")/
HILDA BORGES DE AN7DRADE