norma nº 1729/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.729/98 
"CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Arcos aprova a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de 
Saúde na estrutura administrativa do Município de Arcos. 
Parágrafo Único - O art. 2° da Lei n° 1.289/90, 
modificada pela Lei n° 1.694/97, fica acrescido do inciso IX com a seguinte 
redação: 
"IX- Secretaria Municipal de Saúde." 
Art. 2° - À Secretaria Municipal de Saúde compete: 
I - formular e executar a política municipal de 
prestação de serviços de saúde, a partir das demandas sociais e da realidade 
epidemiológica do Município; 
II - exercer a direção municipal do Sistema Único de 
Saúde - SUS; 
III - Coordenar a gestão colegiada de saúde no 
município, segundo normas vigentes da política nacional de saúde, visando o 
aproveitamento dos recursos humanos e materiais na área de saúde, das instituições 
estaduais e federais no âmbito municipal; 
IV - promover as atividades de assistência 
odontológica, atenção escolar, prestação de serviços de odontologia curativa 
simplificada e adultos; 
V - promover e executar ações específicas de 
enfermagem e vigilância epidemiológica municipal; 
VI - promover e executar os serviços de apoio 
laboratorial e de vigilância sanitária; 
VII - controlar e fiscalizar os procedimentos dos 
serviços privados de saúde; 
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VIII - celebrar contratos e convênios com entidades 
prestadoras de serviços privados de saúde, previamente aprovados pelo Legislativo, 
bem como controlar e avaliar sua execução; 
IX - formar consórcios administrativos 
intermunicipais. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde contará, 
em sua estrutura, com os seguintes setores, imediatamente subordinados ao titular da 
Secretaria: 
I - Setor de Vigilância Sanitária; 
II- Setor de Vigilância Epidemiológica; 
III- Setor de Controle e Avaliação. 
IV - Setor de Assistência à Saúde. 
Art. 4° - Fica alterado o número de vagas nos cargos 
constantes do art. 4° da Lei n° 1694/97 que passa a ter a seguinte redação, "Art. 4° -
Para o desempenho das funções, prevista nesta lei fica criado 08 ( oito ) cargos de 
secretários municipais, integrante da classe de cargos de confiança, grupo de direção 
superior, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito municipal." 
Art.5° - Fica extinto o cargo de Diretor de Saúde, 
criado pela Lei n° 1589/95. 
Art. 6° - A Fundação Municipal de Saúde e 
Assistência de Arcos - FUMUSA, é orgão integrante da Secretaria Municipal de 
Saúde de Arcos, responsável pelo Setor de Assistência à Saúde. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
crédito especial, mediante anulação parcial de recursos, no valor de R$20.700,00 
(vinte mil e setecentos reais ), destinados a atender às despesas decorrentes desta 
lei. 
§ 1° - Os recursos necessários ao atendimento deste 
02.01.13.75.428.2.019.3211 - Transferências Operacionais - R$20.700,00 (vinte mil 
artigo são provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 
e setecentos reais) 
§ 2° - Os recursos previstos neste artigo atenderão as 
seguintes dotações, ora criadas: 
02.09.13.07.021.3111 - Pessoal Civil - R$ 17.000,00 (dezessete mil 
reais ) 
02.09.13.07.021.3113 - Obrigações Patronais - R$ 3.700,00 ( três mil e 
setecentos reais ) 
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Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de setembro de 
1998. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
A f 
PEDRO CÉS 
f 
 RODRIGUES 
Secretário Municipal de Administração