norma nº 1667/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1667/97 - 24/01/97 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO 
CORRENTE E AUXILIO A ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
CONSIDERANDO a fundação em Arcos da Associação 
Conexão Vida; 
CONSIDERANDO que a entidade com pouco mais de 01 
(um) ano, já apresenta visíveis benefícios para a sociedade; 
CONSIDERANDO que a finalidade da entidade é a 
prevenção, recuperação e reintegração dos dependentes de drogas e 
álcool, verdadeiros flagelos do mundo moderno; 
CONSIDERANDO que a entidade não tem fins lucrativos 
nem remunera sua diretoria; 
CONSIDERANDO que a entidade padece de falta de 
recursos para atingir seu nobre objetivo; 
CONSIDERANDO que a Lei nQ 1.622/96, autorizou a 
celebração de Convênio com a entidade mas a verba prevista foi 
consumida no exercício de 1996, 
PROPÕE A SEGUINTE LEI 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar Convênio com a Associação Conexão Vida, para a prevenção, 
recuperação e reintegração dos dependentes em drogas e álcool. 
, P;U-:Ealf ivj . ...: iCriL..L DE: :-COS 
c Ld N' 00Z (.9:4, 
i- o - 0,,. d : uni c,23 i 4;.A. /g -9— 
) `'.;.»,:retáfio --- -r7 
5.‘,.c.;:-. - /./., -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 2Q - Para atender o disposto no art. 1Q fica 
o Poder Executivo autorizado a subvencionar a entidade sem fins 
lucrativos: Associação Conexão Vida, no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais) na dotação orçamentária 13.75.428.091.3132. 
ART. 3Q - Revogadas as disposiçèos em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 24 de janeiro de 1997. 
HILDA BORGES DE AND DE 
Prefeita Municipal 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
Diretor Administrativo