norma nº 1668/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DL MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL NQ 1668/97 
AUTORIZA O PRESIDENTE DA FUMUSA- FUNDAÇÃO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DE ARCOS 
A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SANTA CASA DE' 
ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q. - 
Fica o Presidente da FUMUSA autorizado a renovar o 
convênio com a Santa Casa de Arcos, previsto na Lei 1.632/96, 
destinado a cobrir o excesso dos atendimentos de urgência e 
emergência não coberto pelo SUS, mantido o desembolso mensal 
em até R$6.000,00(seis mil reais). 
ART. 2Q - 
Fica o Presidente da FUMUSA autorizado a celebrar 
convênio com a Santa Casa de Arcos para a realização de 
cirurgias eletivas, incluindo diárias do hospital, medicamentos 
e equipamentos, com desembolso mensal em até R$6.000,00(seis mil 
reais). 
PARÁGRAFO ONICO - Fica a FUMUSA, responsável pelo envio mensal 
a Câmara Municipal, de relatórios dos atendimentos efetuados 
durante o mês anterior. 
ART. 3Q - O atendimento será destinado aos carentes cujos 
recursos não comportem o pagamento sem prejuízo do próprio 
sustento. 
ART. 4Q - Ficará a critério da FUMUSA a definição do que seja 
urgência e emergência, podendo o seu presidente solicitar 
parecer de 02(dois) médicos à sua escolha. 
ART. 5Q - Caberá à FUMUSA a definição da necessidade das 
cirurgias eletivas sendo vedadas cirurgias de cunho meramente 
estético. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. 6Q - Todo atendimento será autorizado previamente pela 
FUMUSA. 
ART. 7Q - 
Os recursos previstos nos artigos 19_ e 2Q, cobrirão 
honorários médicos, medicamentos, equipamentos, diárias e salas, 
sendo vedado, a qualquer título, de pagamento superior ao teto 
estipulado pelas tabelas na seguinte conformidade: 
- Para o art. 1Q - a tabela será a do SUS; 
- Para o art. 2Q - a tabela será a da AMB; 
- Para os medicamentos a tabela será a da BRAS1N￾DICE; 
- Para as enfermarias as diárias padrão estipula￾das pela A.H.M.G. 
ART. 8Q - 
Fica o Presidente da FUMUSA autorizado a ceder, 
mediante convênio, uma funcionária da área de enfermagem para a 
Santa Casa de Arcos, com remuneração à cargo da cedente. 
ART. 9Q - 
Será encaminhada ao Conselho Municipal de Saúde uma 
cópia desta Lei e dos respectivos convênios. 
ART. 10 - 
Ao Conselho Municipal de Saúde é concedido amplos 
poderes para fiscalizar o fiel cumprimento desta Lei sendo-lhe 
facultado o acesso à toda documentação que julgar necessária. 
ART. 11 - 
Apurada qualquer irregularidade, o Conselho dará 
conhecimento mediante relatório circunstanciado, protocolado 
nos órgãos competentes, à Prefeita Municipal e à Câmara 
Municipal. 
ART. 12 - 
O Conselho poderá oferecer as sugestões que julgar 
oportunas para o aperfeiçoamento do serviço. 
ART. 13 - 
O prazo de vigência dos convênios autorizados por 
esta Lei nos termos dos arts. 1Q e 2Q, encerram-se em 20/02/98. 
ART. 14 - Os recursos necessários à ocorrer às despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os consignados em 
dotações orçamentárias da FUMUSA. 
F F 
■ 
I 
SEcretálio 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTADO 0E MINAS GERAIS 
ART. 15 - 
Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de janeiro de 1997. 
SAR 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CRODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO