norma nº 1669/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
ESTAR) UE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N9-1669/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CON 
VÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA 
ÇÃO PARA A MUNICIPALIZAÇÃO DE UNIDADE DE' 
ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÃMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MI 
NAS GERAIS DECRETA E, EU, PREFEITA MUNICI 
PAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio' 
com a Secretaria de Estado da Educação para a municipalização de 
quatro unidades de ensino de 1 a 4á série da zona rural:E.E.Cam 
po da Semente, E.E. Boca da Mata, E.E. Barra do Melo,E.E. de Pai 
neiras e 11(onze) turmas de pré-escolar da rede estadual. 
ART. 2Q - Os recursos necessários a ocorrer as despesas objeto 
desta Lei, estão consginados em dotações do orçamento vigente. 
ART. 3Q - Revogam-se as disposições contrárias , entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de janeiro de 1997. 
1 L,./1/Álij
, 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO