norma nº 1670/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.670/97 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO OFICIAL DE INFORMAÇÃO 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA, E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica criado o Órgão Oficial de divulgação do Município, vinculado 
ao Gabinete do Prefeito, para atender às necessidades de publicações dos poderes 
Executivo, Legislativo e da Administração Indireta. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Órgão Oficial atenderá as exigências legais 
previstas na legislação vigente, excluídas as de publicação em Órgão de divulgação do 
Estado ou União. 
ART. 2° - Mediante atos administrativos, o Prefeito Municipal estabelecerá 
normas de inserção de matérias, circulação e distribuição de Órgão Oficial. 
ART. 3° - VETADO. 
PARÁGRAFO ÚNICO : VETADO. 
ART. 4° - Devido a necessidade de um responsável com formação técnica 
para confecção do Órgão Informativo, o Município contratará um profissional habilitado até 
a realização de concurso, enquanto os outros integrantes serão aproveitados do quadro de 
servidores sem qualquer ônus para o Município. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 5° - Os serviços de impressão serão licitados na forma da lei n° 
8.666/93 e suas modificações. 
ART. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, 01.03.07.023. 
ART. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arcos, 24 de abril de 1997. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR DRIGUES 
DIRETOR DE ADM ISTRAÇÃO