norma nº 1672/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1672/97. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO 
CENTRAL DE ARCOS DA S.S.V.P. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarado de 
utilidade pública o CONSELHO CENTRAL DE ARCOS DA S.S.V.P., inscrita no 
CGC/MF sob o n° 01.677.381/0001-00, situada à Rua Salomão Assad, n° 203-F, 
Bairro São Vicente, em Arcos/MG, registrado em livro próprio n° A-03, à página 
226, sob o n° de ordem n° 104 no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 24 de abril de 1997. 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
DIRETOR ADMINISTRATIVO