norma nº 1673/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.673/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA, E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria de Estado de Educação, visando a manutenção da Unidade de Estudos Supletivos - EUS - no 
Município de Arcos. 
ART. 2° - Esta lei retroage seus efeitos a 1° de janeiro de 1997. 
ART. 3° - O convênio firmado faz parte integrante desta lei. 
ART. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei estão 
consignadas em dotações do orçamento vigente. 
ART. 5° - Revogafas as disposiçõs contrárias, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Arcos, 06 de maio de 1997. 
/ 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
P REFEITA MUNICIPAL 
PEDRO C RODRIGUES 
DIRETOR DE MINISTRAÇÃO