norma nº 1676/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.676/97 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, DECRETA E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, 
nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$12.000,00(doze mil 
reais). 
ART. 2° - O crédito referido no artigo anterior, destina-se a cobrir 
despesa da funcional programática: 02-03-02-04-013-1-062-4191. 
ART. 3° - Os recursos necessários para atender a abertura de crédito 
especial autorizado nesta lei, são os provenientes da anulação de dotação: 02-08-16-91-575-
045-4120, prevista para este exercício. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 06 de junho de 1997. 
tjil 491/V4 (9% 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSA RODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO