norma nº 1677/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.677/97 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉS￾TIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER 
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETA E EU, 
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir 
empréstimo com a Caixa Econômica Federal, até o valor em moeda corrente e legal de 
R$6.909.000,00 (seis milhões e novecentos e nove mil reais), destinados às execução de 
empreendimentos integrantes dos Programas - PRÓ-MORADIA E PRÓ-SANEAMENTO, 
com atualização/correção monetária, nos mesmos critérios adotados às contas do FGTS ou 
outros que para estas vierem a ser adotados. 
ART. 2° - As condições de financiamento, tais como: taxa de juros, 
multas contratuais, taxa de risco, taxa de administração financeira, prazos de desembolso, 
prazo de carência, todas as demais condições do financiamento, poderão ser ajustados pelo 
município, na contratação, segundo as normas pertinentes à espécie, observadas pelos 
Agentes envolvidos. 
Parágrafo 1° - Os encargos na fase de carência e na fase de 
amortização propostos pela Caixa Econômica Federal, bem como as condições de 
financiamentos, farão parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° - A contrapartida do financiamento será de acordo com 
o contrato realizado entre o Município e a Caixa Econômica Federal. 
ART. 3° - Para garantia do principal e acessórios dos empréstimos 
pelo município para execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade 
indicada no Art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do 
Fundo de Participação dos Municípios e/ou do Imposto sobre Operações, relativos à 
circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços de Transporte Interestadual, 
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS - e do Produto da Arrecadação de outros 
impostos, na forma da legislação em vigor, e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou 
impostos que venham substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos 
bancários, nomeando e constituindo seu bastante procurador o Agente Financeiro, 
outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não for liquidada a dívida, 
para que as garantias possam ser pronta e plenamente exeqüíveis, em caso de 
inadimplemento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os poderes previstos neste artigo só 
poderão ser exercidos pelo Agente Financeiro na hipótese do Município não ter efetuado, no 
vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimo celebrados 
com o Agente Financeiro. 
ART. 4° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e 
plurianual do Município, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os 
empréstimos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal e a 
acessórios resultantes do cumprimento desta lei, bem como os valores necessários à 
contrapartida de recursos próprios nos empreendimentos. 
ART. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 10 de junho de 1997. 
A2-(4 
HILDA BORGES DE ADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO