norma nº 1678/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.678/97 
Modifica dispositivos da Lei N' 1.320, de 31 de dezembro de 
1990, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais DE￾CRETA e eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1' - O art. 37 da Lei N" 1.320, de 31 de dezembro de 1990, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 37 - São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: 
I - a prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatório ou gabine￾tes mantidos por estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, sindi￾catos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destine exclusivamente ao atendi￾mento de seus empregados e associados, e não seja explorada por terceiros sob qualquer 
forma; 
II - os promotores de concertos, recitais, shows, bailes e espetáculos similares, 
realizados com a finalidade de arrecadar recursos para entidades de assistência social ou 
atividades culturais sem contraprestação financeira; 
III - o profissional autônomo, que presta serviço em sua própria residência, por 
conta própria e sem empregados, sem reclames ou letreiros, excluídos os profissionais de 
nível técnico de qualquer grau." 
Art. 2' - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 1998, revogadas as disposi￾ções em contrário, em especial o § 9' do art. 38 da Lei N' 1.320, de 31 de dezembro de 
1990. 
Arcos, 10 de junho de 1997. 
‘(/
/) 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSIRODRIGUES 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO