norma nº 1679/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1679/97 
Dispõe sobre a cobrança do ISSQN por estimativa, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Arcos DECRETA c eu, Prefeita 
Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1" - A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do 
fisco. ou a requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade competente, quando: 
I - se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim considerada aquela cujo exercício 
seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais; 
II - se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja espécie, modalidade ou volume de serviços 
aconselhem tratamento fiscal específico; 
III - o sujeito passivo ao tiver condições de emitir documentos fiscais; 
IV - o sujeito passivo, reiteradamente, incorrer em descumprimento de obrigações acessórias e 
principais. 
Art. 2° - O regime de estimativa será deferido para um período de até 12 (doze) meses. e sua base 
de cálculo será atualizada monetariamente, a cada mês, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo. 
suspender sua aplicação, bem como rever os valores estimados. 
Ari. 3° - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério do titular do 
órgão fazendário, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos de atividades 
econômicas. 
Art. 4" - O contribuinte que não concordar com o valor estimado poderá apresentar reclamação 
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação ou ciência do despacho. à autoridade 
determinadora do lançamento. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigoi na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial os artigos 47, 48 e 49 da Lei N° 1.320, de trinta e um de 31 de dezembro de 1990. 
Arcos, 10 de junho de 1997. 
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H LDA BORGES DE A RADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
PEDRO CÉSAR RODRIGUES 
DIRETOR ADMINISTRATIVO